ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI 1.130/2005 FIXANDO QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS MENSAIS
Regulamenta a Lei nº 1.130, de 11 de Abril de 2005, fixando a quantidade máxima de parcelas mensais em 120 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo máximo de comprometimento com parcelas em empréstimos consignados, em 120 meses, podendo as instituições financeiras, independente de modificação do convenio eventualmente existente, autorizada a implementar, de acordo com suas políticas internas, o prazo aqui fixado.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:FDAE0BA0