ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Denomina de Maria Jocileide Girão o Prédio Público Municipal do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Morada Nova/CE, localizado na Av. Cel. Tibúrcio, 594, neste município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado oficialmente de Maria Jocileide Girão o Prédio Público Municipal do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Morada Nova/CE, localizado na Av. Cel. Tibúrcio, 594, neste município.

 

Art. 2º Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 28 de junho de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FDC98985