ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 875 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município de Penaforte, Ceará, e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 138.000.00 (cento e trinta e oito mil reais), para atender as dotações orçamentarias, abaixo classificadas:
I. 1601-082430020.2080 – Manutenção do Programa - PROCADSUAS – R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.000,00. |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
6.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
1.000,00 |
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3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
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3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1.000.00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
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3.3.90.37.00 |
Locação de Mão-de-Obra |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
8.000,00 |
II. 1601-082430020.2.081 - PREMIAÇÃO CRAS – R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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3.3.90.39.16 |
Manutenção e conservação de bens Imoveis |
1.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
70.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
Art. 2º. Os recursos orçamentários, necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 138.000.00 (cento e trinta e oito mil reais), que serão demonstrados no Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de novembro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:FDD3E234