ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE (PROCESSO ADMINISTRATIVO 006/2026-SECULTE)
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
(Processo Administrativo 006/2026-SECULTE)
PROPONENTE: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA – CNPJ: 48.628.485/0001-99
PROPOSTO: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
OBJETO:
A presente parceria tem por objeto a transferência de recursos financeiros com a finalidade de promover o Festival de Arte e Cultura da Taboquinha 2026.
JUSTIFICATIVA:
A inexigibilidade de chamamento público, respaldada pelo Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 035/2023, é justificada pela exclusividade do Instituto Cultural Santa Rita de Cássia, ser a única entidade no município capaz de executar as atividades sociais e culturais propostas. O Instituto Cultural Santa Rita de Cássia tem uma atuação destacada no fomento e difusão das manifestações e tradições culturais, por meio da realização de festivais de arte e cultura.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto da presente Parceria é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser pago em parcela única.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros desta parceria correrão pela dotação orçamentária consignada sob o nº 09.01.13.392.0058.2.014.3.3.90.39.00.
DA VIGÊNCIA:
A presente parceria vigorará a partir da assinatura até o dia 28/09/2026.
IMPUGNAÇÃO:
O ato poderá ser impugnado no prazo de 5 dias após publicação no sítio eletrônico oficial, conforme §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 035/2023.
Milagres-CE, 11 de setembro de 2026.
JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES
Secretário de Cultura, Turismo e Eventos
Portaria n° 020/2026 – GP
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:FDF2996A