ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.292/2019
Altera a Lei nº 1.287/2019, que “Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar de Guaraciaba do Norte, e dá outras providências”., acrescentando ao artigo 46 o inciso VIII.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 46 da Lei nº 1.287/2019 o seguinte inciso VIII:
“Art. 46 - [...]
VIII - Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 25 (vinte e cinco ) dias do mês de abril de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FDF74AB8