ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 052/2023

LEI Nº 052/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE 1ª DIVISÃO DO MUNICÌPIO DE ARNEIROZ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a destinar recursos na ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em pecúnia para premiação das equipes que participarão do campeonato da 1ª Divisão do Município de Arneiroz.

 

§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da premiação que trata o caput ao final de cada fase/rodada da seguinte forma:

 

a) Segunda fase/rodada serão as equipes premiadas de acordo com a classificação:

 

5ª. Colocação - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

6ª Colocação – R$ 2.000,00 (dois mil reais);

7ª Colocação – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

8ª Colocação – R$ 1.000,00 (um mil reais);

9ª Colocação – R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

b) terceira fase/rodada ocorrerá a pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para cada um dos quatro times que foram classificados para a 4ª fase do campeonato que trata esta lei;

 

c) Quarta e Última fase ocorrerá o pagamento dos seguintes valores, de acordo com a classificação no campeonato que trata a presente lei:

1ª Colocação – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

2ª Colocação – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

3ª Colocação – R$ 2.000,00 (dois mil reais);

4ª Colocação – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

 

§2º. O time menos vazado receberá prêmio ao final no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

§3º. O time com maior artilharia receberá prêmio ao final no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

§4º. Fica autorizado ainda a realizar a concessão de medalhas e troféus as equipes participantes.

 

§5º. Os valores em dinheiro que trata o parágrafo primeiro deste artigo serão pagos diretamente ao técnico e/ou dirigente da equipe livre de impostos, taxas e demais retenções.

 

§6º. Os valores que tratam a alíneas “a” e “b” do parágrafo primeiro deste artigo serão pagos entre o final da segunda rodada e início da terceira rodada.

 

§7º. Cada time receberá a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de ajuda de custo, para custear despesas iniciais.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:FDFF2B2C