ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026

LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 16 DE MARÇO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante a modalidade leilão, os bens e sucatas de propriedade do Município descritos no Anexo I,parte integrante desta Lei, no estado em que se encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam.

Art. 2º. Os preços mínimos de venda de cada lote deverão constar no Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, o qual será devidamente anexado a respectiva licitação pública.

Parágrafo único.Caso não haja licitantes interessados, o leiloeiro poderá colher as melhores ofertas que serão analisadas pela Comissão de Avaliação para aprovação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025.

 

ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:34831525391

Assinado de forma digital por ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:34831525391

Dados: 2026.03.16 11:36:14 -03'00'

 

ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ALIENAÇÃO POR LEILÃO

ITEM

PLACA

RENAVAM

CHASSI

TIPO DE VEICULO

MARCA

MANUTENÇÃO

ANO

1

NVD- 8898

272577391

9532882W6AR058463

ÔNIBUS

VW/INDUSCAR FOZ U

Motor aberto,para brisas quebrado,falta pneus e aros, janelas quebradas,bancos rasgados.

2010 / 2010

2

NVC- 8051

195030451

9532882W2AR009258

ÔNIBUS

VW/INDUSCAR FOZ U

Sem motor e caixa de marcha,bancos rasgados,pneu rasgado,para brisa quebrado.

2009 / 2010

3

OSB- 0601

509335624

93PB55M10DC044615

MICROÔNIBUS

MARCOPOLO/VOLARE V8L EM

Motor em pane,janelas quebradas,porta quebrada.

2012 / 2013

4

OIQ- 3693

462959708

93PB51G1MCC040450

MICROÔNIBUS

MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC

Janelas quebradas,sem parachoque,pneus rasgados,motor em pane.

2011 / 2012

5

OIP- 3347

533209811

9532E82W9DR325575

ÔNIBUS

VW/15.190 EOD E.HD ORE

Bancos rasgados,motor em pane,janelas quebradas,pneus rasgados,sem parachoque,falta pneu.

2012 / 2012

6

OSB- 0251

509337163

93PB58M1MDC044860

MICROÔNIBUS

MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO

Para brisa quebrado,falta pneus e aros,janelas quebradas,bancos rasgados,diferencial aberto,motor batido.

2012 / 2013

7

NVD- 7598

272580058

9532882W4AR056906

ÔNIBUS

VW/15.190 EOD E.HD ORE

Para brisa quebrado,janelas quebradas,motor batido,bancos rasgados,falta pneu e aros.

2010 / 2010

8

NRB- 3340

182767175

93PB42G3P9C030299

MICROÔNIBUS

MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC

Falta pneu e aros,janelas quebradas,para brisa quebrado,falta eixo dianteiro,bancos rasgados,diferencial aberto,motor batido.

2009 / 2009


Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:FE284172