ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 16 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante a modalidade leilão, os bens e sucatas de propriedade do Município descritos no Anexo I,parte integrante desta Lei, no estado em que se encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam.
Art. 2º. Os preços mínimos de venda de cada lote deverão constar no Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal, o qual será devidamente anexado a respectiva licitação pública.
Parágrafo único.Caso não haja licitantes interessados, o leiloeiro poderá colher as melhores ofertas que serão analisadas pela Comissão de Avaliação para aprovação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre-CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:34831525391
Assinado de forma digital por ANTONIO RONALDO PEREIRA DA SILVA:34831525391
Dados: 2026.03.16 11:36:14 -03'00'
ANTÔNIO RONALDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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RELAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ALIENAÇÃO POR LEILÃO |
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ITEM |
PLACA |
RENAVAM |
CHASSI |
TIPO DE VEICULO |
MARCA |
MANUTENÇÃO |
ANO |
|
1 |
NVD- 8898 |
272577391 |
9532882W6AR058463 |
ÔNIBUS |
VW/INDUSCAR FOZ U |
Motor aberto,para brisas quebrado,falta pneus e aros, janelas quebradas,bancos rasgados. |
2010 / 2010 |
|
2 |
NVC- 8051 |
195030451 |
9532882W2AR009258 |
ÔNIBUS |
VW/INDUSCAR FOZ U |
Sem motor e caixa de marcha,bancos rasgados,pneu rasgado,para brisa quebrado. |
2009 / 2010 |
|
3 |
OSB- 0601 |
509335624 |
93PB55M10DC044615 |
MICROÔNIBUS |
MARCOPOLO/VOLARE V8L EM |
Motor em pane,janelas quebradas,porta quebrada. |
2012 / 2013 |
|
4 |
OIQ- 3693 |
462959708 |
93PB51G1MCC040450 |
MICROÔNIBUS |
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC |
Janelas quebradas,sem parachoque,pneus rasgados,motor em pane. |
2011 / 2012 |
|
5 |
OIP- 3347 |
533209811 |
9532E82W9DR325575 |
ÔNIBUS |
VW/15.190 EOD E.HD ORE |
Bancos rasgados,motor em pane,janelas quebradas,pneus rasgados,sem parachoque,falta pneu. |
2012 / 2012 |
|
6 |
OSB- 0251 |
509337163 |
93PB58M1MDC044860 |
MICROÔNIBUS |
MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO |
Para brisa quebrado,falta pneus e aros,janelas quebradas,bancos rasgados,diferencial aberto,motor batido. |
2012 / 2013 |
|
7 |
NVD- 7598 |
272580058 |
9532882W4AR056906 |
ÔNIBUS |
VW/15.190 EOD E.HD ORE |
Para brisa quebrado,janelas quebradas,motor batido,bancos rasgados,falta pneu e aros. |
2010 / 2010 |
|
8 |
NRB- 3340 |
182767175 |
93PB42G3P9C030299 |
MICROÔNIBUS |
MARCOPOLO/VOLARE V8L ESC |
Falta pneu e aros,janelas quebradas,para brisa quebrado,falta eixo dianteiro,bancos rasgados,diferencial aberto,motor batido. |
2009 / 2009 |
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:FE284172