ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2905001/2014
Interrompe, a pedido, a licença, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, outrora concedida a senhora MAGILA SAMPAIO ROCHA, servidora pública municipal matriculada sob nº 388.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os avocados no artigo 37 da Constituição Federal, mormente o da legalidade, da moralidade e da eficiência;
CONSIDERANDO, ainda, que a licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, conforme os termos do artigo 84 da Lei Municipal nº 351, 09 de abril de 2010, especialmente o que dispõe o seu § 1º; e
CONSIDERANDO, por fim, a orientação exarada pela Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Martinópole/CE,
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, a pedido, a licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, outrora concedida em favor da senhora MAGILA SAMPAIO ROCHA, professora pública da rede de ensino deste Município matriculada sob o nº 388, portadora da Carteira de identidade nº 306588996/SSPCE e do CPF/MF nº 873.149.753-53.
§ 1º A sobredita servidora tem o prazo de 10 (dez) dias para se apresentar ao Secretário Municipal de Educação, com o fim de que esse diligencie para a sua regular lotação.
§ 2º Determino ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Educação que promova, de imediato, após a apresentação da MAGILA SAMPAIO ROCHA, sua respectiva lotação.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Martinópole/CE, 29 de maio de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:FE35C757