ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA Nº 036, 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 036, 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jati-CE e dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento.

 

A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e em conformidade com a Lei Municipal nº 716/2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Jati ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, fortalecendo o regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Pública Municipal de Alfabetização de Jati, instituída pela Lei Municipal nº 716/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o monitoramento, a articulação e a implementação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na Rede Pública Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância estratégica de articulação, acompanhamento e tomada de decisões para assegurar a efetividade das políticas e ações municipais de alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jati, instância responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização e das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização;

II – monitorar a execução das metas, estratégias e ações previstas na Política Pública Municipal de Alfabetização;

III – promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade e a progressão das aprendizagens;

IV – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, com base nos resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

V – acompanhar programas, projetos e iniciativas voltados à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem;

VI – propor estratégias para garantir o direito à alfabetização na idade adequada;

VII – avaliar o desenvolvimento das formações continuadas destinadas aos profissionais da educação;

VIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;

IX – recomendar medidas para o aperfeiçoamento da Política Pública Municipal de Alfabetização;

X – articular ações intersetoriais necessárias ao alcance dos objetivos da referida Política.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:

I – Coordenador da Política Pública Municipal de Alfabetização;

II – Representante dos Coordenadores Pedagógicos Municipais de Alfabetização;

III – Representante da Gestão da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representante da Avaliação da Aprendizagem;

V – Representante da Educação Infantil;

VI – Representante dos Coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII – Representante dos Gestores Escolares;

VIII – Representante dos Coordenadores Escolares;

IX – Representante dos Professores Alfabetizadores;

X – Representante da Educação Especial;

XI – Representante do Conselho Municipal de Educação;

XII – Representante do Programa Busca Ativa Escolar.

 

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos, instituições ou setores, quando necessário, para contribuir com as discussões e ações relacionadas à Política Pública Municipal de Alfabetização, sem direito a voto.

 

Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jati os seguintes membros:

 

Segmento

Titular

Suplente

I – Coordenador(a) da Política Pública Municipal de Alfabetização

Francisca Ferreira de Souza

Iana de Fátima Leite Luciano

II – Representante dos Coordenadores Pedagógicos Municipais de Alfabetização

Edivani Ferreira da Silva e Sá

Agostinho Neto Sampaio

III – Representante da Gestão da Secretaria Municipal de Educação

Cláudia Emília Alves dos Santos

Maria das Graças dos Santos

IV – Representante da Avaliação da Aprendizagem

José Nílton da Silva Júnior

Cícera Bezerra da Silva Basílio

V – Representante da Educação Infantil

Kamylla de Figueiredo Leite

Patrícia Leobino Nogueira dos Santos

VI – Representante dos Coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Ionária Ferreira de Quêroz Gomes

Soraia Pedro dos Santos

VII – Representante dos Gestores Escolares

Fátima Gisele Freitas Vidal Ressurreição

Maria Edilânia dos Santos Nunes

VIII – Representante dos Coordenadores Escolares

Maria Patrícia Nascimento de Souza

Maria Zélia Aquino dos Santos

IX – Representante dos Professores Alfabetizadores

Daniele Siqueira da Silva Santos

Jaciara Leônidas de Sá

X – Representante da Educação Especial

Mirtânia Maria Matos Barros

Daniele Matias Barros Leal

XI – Representante do Conselho Municipal de Educação

Cícero Miguel Alves da Silva

Maria Sônia Barreto Bezerra

XII – Representante do Programa Busca Ativa Escolar

Paula Marcelina de Lucena

Olivanice Nogueira Rocha

 

Art. 5º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será exercida pela Coordenadora Municipal da Política Pública de Alfabetização, indicada no inciso I do art. 4º desta Portaria, a quem compete convocar e presidir as reuniões, coordenar os trabalhos e representar o Comitê perante os órgãos e instituições.

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros votantes presentes.

§ 2º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo as deliberações e os encaminhamentos realizados.

§ 3º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos, passando, nessa condição, a exercer o direito a voto.

 

Art. 7º O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Jati.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 13 de outubro de 2026.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:FE43DD93