ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 793, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº 793, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

 

Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Financeiras (Banco do Brasil, Caixa econômica Federal e Bradesco), para concessão de empréstimo aos servidores municipais dos Órgãos da Administração Direta indireta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Instituição Financeira, para concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Quitéria.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese o Município poderá assumir dívida / débito de servidor público, recaindo, tão somente, sobre este o pagamento de seu empréstimo.

Art. 2o - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - empregador, a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria;

II - servidor, aquele que ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, integrando o Quadro de Efetivos da Estrutura Organizacional do Município;

III - instituição consignatária (Bancos), a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionada no caput do art. 1º;

Art. 3º - Os seguros pessoais alusivos a Contratos porventura firmados entre os servidores públicos municipais do Poder Executivo, também poderão ser consignados nas Folhas de Pagamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 4º - Para fiel observância e cumprimento da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Janeiro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
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