ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde, as seguintes vagas a serem obrigatoriamente preenchidas pelo cadastro de reserva do Concurso Público realizado por meio do EDITAL n° 001/2018:
I – 03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;
II – 01 AGENTE DE ENDEMIAS; e
III – 03 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – PSF.
Art. 2° As vagas criadas na presente Lei têm por objetivo ampliar o quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Políticas para Saúde.
Art. 3° Permanecem inalterados a carga horária, atribuições, escolaridade e vencimentos dos Cargos criados na presente lei.
Art. 4° As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 27(vinte e sete) de março do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:FE4F69D0