ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 900/2020, SANTANA DO CARIRI (CE), 12 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI - Estado do Ceará, faz saber que, a Câmara Municipal de SANTANA DO CARIRI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Encontrando-se o país em estado de calamidade pública e as escolas fechadas em função das medidas sanitárias determinadas em prol do combate da pandemia do coronavírus COVID-19, fica o poder executivo municipal diante do repasse feito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com acompanhamento pelo CAE, autorizado a realizar as compras mensais de itens que compõem a merenda escolar das unidades de educação públicas municipais, por tratar-se de recurso específico apenas para esse fim.
Art. 2º. O Poder Executivo de Santana do Cariri fica autorizado enquanto durar a pandemia do coronavírus COVID-19 a dar de forma individualizada aos alunos da rede pública municipal ou aos seus pais ou responsáveis diretos, ingredientes alimentícios que compõem a merenda escolar de cada unidade de educação.
§ 1º A distribuição será feita em forma de kits de alimentos na forma de cestas básicas de igual teor no tocante a quantidade e tipos de itens que serão selecionados pelo corpo de servidores do executivo municipal;
§ 2º Será realizada uma divulgação da distribuição dos alimentos no que rege esta lei, através dos mais variados meios de comunicação, possibilitando que a população discente ou responsáveis diretos tenham conhecimento do ato;
§ 3º A forma de distribuição fica a critério do Poder Executivo e suas secretarias, seguindo sempre as normas de segurança sanitárias no combate ao coronavírus COVID-19.
Art. 3º. Esta medida constante nesta lei ficará vigente enquanto durar o período de suspensão das aulas em razão da situação de emergência ou calamidade pública resultante da pandemia coronavírus COVID-19.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Estado do Ceará, em 12 de Junho de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:FE5451DA