ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.650, DE 07 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a estrutura remuneratória dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento e de Direção Escolar da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que indica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, criados pelo art. 27 da Lei nº 1.541/2.010 e alterações posteriores, serão os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão de Direção Escolar integrantes da estrutura da Secretaria da Educação do Município, criados pela Lei nº 1.541/2010 e alterados pela Lei nº 1.562/2011, serão os constante no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Para adequarem-se à finalidade desta Lei, as entidades integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo reduzirão, cada, em 20% (vinte por cento), os respectivos e atuais valores remuneratórios dos cargos de provimento em comissão, à partir do cargo de Presidente ou Superintendente.

 

Art. 4º Os efeitos financeiros da presente Lei vigorarão a contar de 03 de fevereiro a 31 de dezembro do corrente ano, porém, a partir de 1º de janeiro de 2015 as remunerações dos cargos em comissão ora atingidos por esta Lei retornarão aos mesmos valores do mês de janeiro de 2014.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de março de 2.014.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I a que se refere o art. 1º da Lei Nº 1.650, de 07 de março de 2014

 

Cargo

Simb

Qtd

 

Subsidio

Total

Total Geral

Secretário Municipal

APM

11

-

4.400,00

4.400,00

48.400,00

Chefe de Gabinete do Prefeito

APM

1

-

4.400,00

4.400,00

4.400,00

Assessor Governamental

APM

6

-

4.400,00

4.400,00

26.400,00

Controlador Geral do Municipio

APM

1

-

4.400,00

4.400,00

4.400,00

Procurador Geral do Municipio

APM

1

-

4.400,00

4.400,00

4.400,00

Cargo

Simb

Qtd

Venc.Base

Grat.Rep.

Total

Total Geral

Procurador Municipal

CDA 1

3

240,00

2.160,00

2.400,00

7.200,00

Superitendente

CDA 1

4

240,00

2.160,00

2.400,00

9.600,00

Diretor do Hospital Regional

CDA 1

1

240,00

2.160,00

2.400,00

2.400,00

Diretor da Casa do Cidadão

CDA 1

1

240,00

2.160,00

2.400,00

2.400,00

Coordenador de Proteção e Def Civil

CDA 1

1

240,00

2.160,00

2.400,00

2.400,00

Pregoeiro

CDA 1

1

240,00

2.160,00

2.400,00

2.400,00

Presidente da Comisão Central de Licitação

CDA 1

1

240,00

2.160,00

2.400,00

2.400,00

Chefe do Escritorio de Representação

CDA 1

1

240,00

2.160,00

2.400,00

2.400,00

Assessor Técnico de Gabinete I

CDA 1

5

240,00

2.160,00

2.400,00

12.000,00

Secretário Adjunto

CDA 2

11

200,00

1.800,00

2.000,00

22.000,00

Assessor Técnico de Gabinete II

CDA 3

8

160,00

1.440,00

1.600,00

12.800,00

Assessor de Comunicação

CDA 3

1

160,00

1.440,00

1.600,00

1.600,00

Chefe do Cerimonial

CDA 3

1

160,00

1.440,00

1.600,00

1.600,00

Diretor do Transporte Escolar

CDA 3

1

160,00

1.440,00

1.600,00

1.600,00

Diretor de Gestão do Matadouro Pùblico

CDA 3

1

160,00

1.440,00

1.600,00

1.600,00

Assistente Técnico I

CDA 4

10

120,00

1.080,00

1.200,00

12.000,00

Secretária do Gabinete do Prefeito

CDA 4

1

120,00

1.080,00

1.200,00

1.200,00

Diretor da Central de Compras

CDA 4

1

120,00

1.080,00

1.200,00

1.200,00

Assessor de Imprensa

CDA 4

2

120,00

1.080,00

1.200,00

2.400,00

Diretor de Departamento

CDA 5

17

96,00

864,00

960,00

16.320,00

Ouvidor de Atendimento na Saúde

CDA 6

1

80,00

720,00

800,00

800,00

Articulador de Politicas Públicas

CDA 6

10

80,00

720,00

800,00

8.000,00

Secretária do Gabinete do VicePrefeito

CDA 6

1

80,00

720,00

800,00

800,00

Coordenador Distrital

CDA 6

7

80,00

720,00

800,00

5.600,00

Diretor de Cadastro

CDA 6

1

80,00

720,00

800,00

800,00

Chefe de Divisão

CDA 7

11

73,50

661,50

735,00

8.085,00

Assistente Técnico II

CDA 7

3

73,50

661,50

735,00

2.205,00

Assistente de Comunicação

CDA 7

2

73,50

661,50

735,00

1.470,00

Assistente de Imprensa

CDA 7

3

73,50

661,50

735,00

2.205,00

Membro da Comissão Central de Licitação

CDA 7

2

73,50

661,50

735,00

1.470,00

Chefe da Junta do Serviço Militar

CDA 7

1

73,50

661,50

735,00

735,00

Inspetor de Gestão Escolar

CDA 8

7

72,40

651,60

724,00

5.068,00

Auxiliar de Gestão

CDA 8

11

72,40

651,60

724,00

7.964,00

Chefe de Unidade

CDA 8

56

72,40

651,60

724,00

40.544,00

Total

 

208

 

 

 

291.266,00

 

ANEXO II a que se refere o art. 2º da Lei Nº 1.650, de 07 de março de 2014

 

Cargo

Nivel

Simb

Qtd

Comissionado com vinculo

Comissionado sem Vinculo

VencBase

Grat.Rep

Total

VencBase

Grat.Rep

Total

Diretor Geral de Escola

A

CDE 1

1

130,00

1.170,00

1.300,00

136,00

1.224,00

1.360,00

Diretor Geral de Escola

B

CDE 2

2

105,00

945,00

1.050,00

116,00

1.044,00

1.160,00

Diretor Geral de Escola

C

CDE 3

9

90,00

810,00

900,00

104,00

936,00

1.040,00

Diretor Geral de Escola

D

CDE 4

3

85,00

765,00

850,00

100,00

900,00

1.000,00

Diretor Geral de Escola

E

CDE 5

14

80,00

720,00

800,00

96,00

864,00

960,00

Diretor Geral de Escola

F

CDE 6

18

75,00

675,00

750,00

92,00

828,00

920,00

Diretor Geral de Escola

G

CDE 7

8

70,00

630,00

700,00

72,40

651,60

724,00

Coordenador de Escola

A

CDE 6

2

75,00

675,00

750,00

92,00

828,00

920,00

Coordenador de Escola

B

CDE 7

2

72,40

651,60

724,00

88,00

792,00

880,00

Coordenador de Escola

C

CDE 8

8

72,40

651,60

724,00

84,00

756,00

840,00

 

 

 

67

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS DAS ESCOLAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

acima de 1000 alunos

A

 

 

 

 

 

 

 

 

601 a 1000 alunos

B

 

 

 

 

 

 

 

 

401 a 600 alunos

C

 

 

 

 

 

 

 

 

301 a 400 alunos

D

 

 

 

 

 

 

 

 

201 a 300 alunos

E

 

 

 

 

 

 

 

 

101 a 200 alunos

D

 

 

 

 

 

 

 

 

até 100 alunos

G


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FE573FDA