ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 502/2010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a eles vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2°. - Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 40.114.125,00 (quarenta milhões, cento e catorze mil, cento e vinte e cinco reais).

 

Art. 3°. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento abaixo: 

 

FONTES

VALOR(R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

34.445.100,00

Receita Tributária

597.100,00

Receita de Serviços

1.600,00

Receita de Contribuições

2.800,00

Receita Patrimonial

135.800,00

Transferências Correntes

33.676.000,00

Outras Receitas Correntes

31.800,00

 

 

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

 

  (Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-2.818.960,00

 

 

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

8.487.985,00

Operações de Créditos

2.048.000,00

Alienação de Bens

20.000,00

Transferências de Capital

6.419.985,00

 

 

TOTAL GERAL

40.114.125,00

 

 Art. 4º. - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 40.114.125,00 (quarenta milhões, cento e catorze mil, cento e vinte e cinco reais) é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I - Orçamento Fiscal, em R$ 28.011.740,00 (vinte e oito milhões, onze mil, setecentos e quarenta reais); e

 

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.102.385,00 (doze milhões, cento e doze mil, trezentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 6º. - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a LDO para o ano de 2011 e PPA. 

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

 Art. 7º. - A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

01 – CÂMARA MUNICIPAL

1.006.833,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

928.200,00

03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

115.900,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.710.550,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

13.613.947,00

06 – SECRETARIA DE CULTURA DESPORTO E TURISMO

2.185.400,00

07 – SECRETARIA DE SAÚDE

9.272.300,00

08 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.970.085,00

09 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

6.206.110,00

10 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

195.000,00

11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

889.800,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

 

 

TOTAL GERAL

40.114.125,00

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º. – Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2011, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município. 

 

 CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 11. – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 12. - Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 13. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

  

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
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