ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 786, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

Institui o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida", e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o "Dia Municipal da Ação da Cidadania Contra a Miséria e Pela Vida", a ser comemorado anualmente, no dia 25 de janeiro, que integrará o calendário oficial da Cidade de Paramoti.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 29 de junho de 2020.

 

EDUARDO FEIJO SANTOS

Prefeito de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020. 


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:FE678127