ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689.2023

Lei Municipal nº 689/2023        Aratuba, 24 de maio de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a enviar os documentos de prestação de contas à Câmara Municipal através de documentos digitais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a enviar os documentos de prestação de contas à Câmara Municipal no formato digital, nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º - Entende-se por documento digital, a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo as características originais quando da sua visualização.

 

Art. 3º - Os documentos digitais referentes às prestações de contas deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

 

Art. 4º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados no formato PDF/A - PortableDocumentFormat.

 

Art. 6º - Deverão ser encaminhados junto a Mídia Digital:

 

I - Processos de Despesa Orçamentária;

II - Balancetes de Receita;

III - Balancetes de Despesa;

IV - Extratos e Conciliações Bancárias.

 

Art. 7º - Os Processos de Despesa digitalizados obrigatoriamente deverão conter, no mínimo:

 

I - Nota de empenho ou Nota de Subempenho;

II - Nota de Pagamento;

 

III - Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso;

IV - Recibo ou Comprovante de Transferência Eletrônica ou Comprovante de Pagamento;

V - Cópia do Cheque, quando for utilizado;

VI - Medição, quando se tratar de Obra ou Serviço de Engenharia;

VII - Folha de Pagamento, quando se tratar de pagamento de Servidores;

VIII - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de Tributos Federais e Estaduais;

IX - Certidões Negativas.

 

Art. 8º - A verificação e a guarda dos arquivos eletrônicos deverão ser feitas na Câmara

Municipal.

 

Art. 9º - A partir da aprovação desta Lei, fica revogado o uso exclusivo de documentos em papel para a prestação de contas pelo Poder Executivo.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:FE6B5200