ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 851/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021 E ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 793/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceara: Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 851/2021, de 19 de abril de 2021 e art. 12 da Lei Municipal de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não poderá exceder, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considera a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, e os descontos facultativos não poderão exceder a 35% (trinta por cento) da remuneração”.

 

Parágrafo Único – Até o dia 31 de dezembro de 2021, o percentual para os descontos facultativos ficam limitados a 35% (trinta e cinco por cento), posterior a essa data, retornam a 30% (trinta por cento) da remuneração.

 

Art. 2º - O Poder Executivo expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do art. 12 da Lei Municipal de nº 793/2019, de 22 de novembro de 2019 e o caput do art. 1º da Lei Municipal de nº 851/2021, de 19 de abril de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, aos 30 de abril de 2021.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FE841F41