ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.081 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 402.299,11 (QUATROCENTOS E DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E
O PREFEITO de Mombaça, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento vigente de Mombaça, no valor de R$ R$ 402.299,11 (quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos) conforme dotação abaixo identificada:
VALOR: R$ 402.299,11 (quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e onze centavos)
CONCEDENTE: Ministério da Cultura
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Mombaça
ORIGEM DO RECURSO: Superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC)
O recurso será distribuído nas seguintes metas:
I – Apoio a Produções Audiovisuais - R$ 213.138,07
II – Apoio a salas de cinema - R$ 48.718,42
III – Formação, qualificação e difusão - R$ 24.459,79
IV – Demais áreas da cultura - R$ 115.982,83
ELEMENTO DE DESPESA: Auxílio
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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Elemento de Despesa |
Fonte.de Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
171600000 |
20.114,95 |
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3.3.90.48.00 |
Outros Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas |
171500000 |
382.184,46 |
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TOTAL |
402.299,11 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de julho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:FEA96C3D