ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 843/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - A presente Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1°, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e ações, montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram esta Lei.

 

Art. 2° - As prioridades e metas para o ano de 2022, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas nos Anexos desta Lei.

 

Art. 3º - Consideram-se para os efeitos deste Plano Plurianual os seguintes conceitos:

 

I. PROJETO – É um conjunto de operações desenvolvidos em um período de tempo limitado e resulta em um produto final que contribui para o aumento ou aperfeiçoamento da ação governamental. Exemplos: construção de escolas, construção de hospital, construção de pontes, estradas vicinais etc.

 

II. ATIVIDADE – É um conjunto de ações do governo realizadas de forma continuada cujo produto final resulta exclusivamente na manutenção da ação governamental já existente. Exemplo: manutenção de escolas, conserto de hospital, etc.

 

III. PROGRAMA – O Programa é um conjunto de ações, projetos ou atividades, que executadas de forma articulada, buscam a solução de um determinado problema ou demanda da sociedade.

 

IV. AÇÃO – Operação que resulta um produto, bem ou serviço, disponibilizado à sociedade, que contribui para atender aos objetivos de um programa.

 

V. META – Quantidade de produto a ser disponibilizado, por ação, em um determinado período (anual, por exemplo).

 

Art. 4° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem com a inclusão de novos programas poderá ser propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.

 

Art. 5° - A programação orçamentária constante nesta lei será financiada com recursos oriundos de Impostos e Transferências e demais receitas do Tesouro Municipal, de Transferências Voluntárias da União e do Estado, através dos repasses para Programas e Projetos, Contratos de Repasses e Convênios, das Operações de Créditos, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada.

 

Art. 6° - A inclusão, exclusão ou alteração de Programas, Ações e respectivas metas orçamentárias constante neste Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes do Orçamento Anual (LDO) e/ou através da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa e ações, as modificações consequentes.

 

Parágrafo único - De acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias dos Programas e Ações para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária de cada ano que compreende o presente PPA 2022/2025.

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 8° - As codificações de programas serão observadas nas Leis Orçamentárias anuais e nos projetos que as modificam.

 

Art. 9° - As ações constantes no PPA, poderão ser desdobrados nos projetos de Lei Orçamentária Anual, em Projetos e Atividades, que assegurarão os percentuais mínimos, fixados pela Constituição Federal, para as despesas na área da Saúde e Educação.

 

Art. 10 - Os valores constantes nos anexos desta Lei, possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA), atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração do PPA.

 

Art. 11 - Os valores financeiros contidos nos anexos desta Lei Municipal para o exercício de 2022 estão orçados a preço de JUNHO/2021, com uma variação inflacionária média para os demais exercícios financeiros contemplados neste PPA de acordo com a política monetária nacional.

 

Art. 12 – Se na vigência deste Plano Plurianual a Secretaria do Tesouro Nacional – STN promover mudanças de codificação ou nomenclatura, inclusão ou exclusão de funções e subfunções, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações que julgar necessário para manutenção do equilíbrio e execução do Plano Plurianual.

 

Art. 13 - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, modificação da moeda nacional, mudança na Política Salarial, corte de casas decimais e qualquer outra ocorrência no Sistema Monetário Nacional, fica o poder executivo Municipal, através de Decreto, autorização a adequar as disposições desta Lei de forma que seus valores sejam imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e principalmente, para que o equilibro do Sistema Orçamentário e Financeiro seja conservado e este não sofra prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente, o atendimento dos objetivos programados e a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor à partir de 01 de janeiro do ano de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
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