ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 449/2012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

Desafeta bem público que menciona e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei trata de desafetação de bem público de uso especial.

 

Art. 2º. Fica desafetado como bem público de uso especial o terreno, localizado nesta cidade, pertencente ao Município de Fortim por meio de escritura de doação outorgada pela J. G. Participações e Empreendimentos Ltda., através do loteamento “Chácaras do Fortim”, tendo a mesma, por força de lei federal, destinado área institucional, administrativamente afetada para a construção de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais, formando uma área de 7.352,16 m2 (sete mil, trezentos e cinquenta e dois vírgula dezesseis metros quadrados), tendo as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte: 93,40m com a Rua Projetada; ao Sul: 55,93m com a Rua Projetada; ao Leste: 106,18m com o imóvel da Prefeitura Municipal de Fortim; ao Oeste: 103,64m com a Rua Projetada.

Parágrafo único. O bem público de que trata o caput deste artigo passa a integrar o patrimônio disponível do Município, ficando a área correspondente destinada à construção de 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais, de conformidade com o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, suscetível à alienação nos termos do art. 3º, desta lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a favor dos beneficiários das 45 (quarenta e cinco) unidades habitacionais de que tratam os termos do convênio firmado com a União, lastreado pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, mediante doação por instrumento público, que passará a integrar o patrimônio de cada um deles.

 

Art. 4º. Todas as despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão arcadas pelo Município de Fortim, de conformidade com a dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de outubro de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FEB328DB