ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.612, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
Concede aos Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Município de Morada Nova/Ce o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, atuantes junto ao Sistema de Saúde Pública do Município de Morada Nova/CE, o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do repasse realizado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Serão comtemplados com Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, concedido por esse artigo, todos os Agentes de Saúde em Pleno Exercício de suas funções, conforme avaliações periódicas de rendimento e controle da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º Fica igualmente autorizado, aos agentes de saúde, perceberem o pagamento integral do adicional referente à parcela extra anual também prevista pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da parcela extra, preconizada pelo caput deste artigo, todos os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem registrados no Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB, mediante controle da Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Teto Financeiro repassado ao Município mensalmente pelo Ministério da Saúde para efeito do incentivo de custeio das estratégias do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS e de Saúde da Família.
§ 1º Cessará o pagamento do Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, bem como o recebimento da parcela Extra Anual, na hipótese de interrupção ou supressão parcial ou definitiva dos recursos que trata o caput deste artigo.
§ 2º Sob nenhum fundamento e/ou para fim algum Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade – AITQ, bem como o recebimento da parcela Extra Anual, poderão ser incorporados aos vencimentos ou remunerações do servidor dele beneficiário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos práticos e financeiros contados a partir de 02 de janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 01 de fevereiro de 2013.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FEB8A603