ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 503/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA FRANCISCO PEDRO DE LIMADO MUNICÍPIO DE POTENGI COMO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º: Fica declarada a Banda de Música Francisco Pedro de Limado município de Potengi, Estado do Ceará, como Patrimônio Municipal, reconhecendo sua relevância cultural e histórica para a comunidade potengiense.
Artigo 2º: A Banda de Música do município de Potengi é reconhecida como expressão cultural e artística, responsável por valorizar a música e contribuir para o desenvolvimento cultural da região.
Artigo 3º: A Banda de Música do município de Potengi será protegida, preservada e promovida pelo Poder Público Municipal, que deverá garantir recursos e apoio necessários para a sua manutenção e desenvolvimento.
Artigo 4º: O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, será responsável por estabelecer políticas e ações voltadas à valorização, divulgação e fortalecimento da Banda de Música do município de Potengi.
Artigo 5º: Serão promovidos eventos, concertos e apresentações pela Banda de Música do município de Potengi em datas comemorativas, festividades locais e em outros eventos de interesse cultural, visando à difusão e apreciação da música instrumental.
Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 23 de maio de 2024.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:FEC407E4