ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 - MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA DE FORMA ASSEMELHADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023.

 

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga de forma assemelhada com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Ibicuitinga fica alterado, por meio desta Lei Complementar, de forma assemelhada a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:

I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e

II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos II I e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Seção I

Regras permanentes para concessão de aposentadoria

 

Art. 3º O segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Ibicuitinga-CE, que ingressarem após esta Lei, bem como os que ingressaram antes e venham a exercer o direito de opção por suas regras, para a adoção das mesmas regras aplicáveis aos servidores públicos federais, cujo ingresso tenha ocorrido após essas alterações, ou antes, quando exercitarem o direito de opção, serão aposentados:

I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

b) 62(sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65(sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e 15(quinze) anos de contribuição, se mulher, 20(vinte) anos de contribuição, se homem; desde que cumprido o tempo mínimo de 10(dez) anos de efetivo serviço público e de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou

III - compulsoriamente, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

Art. 4º O segurado com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria estabelecida no inciso I do caput do art. 1º, na forma dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, poderão aposentar-se, observados, exclusivamente, os seguintes requisitos:

I - o segurado com deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

II - o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e

III - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.

§ 1º Para o reconhecimento do tempo de que trata o inciso I do caput, serão observadas as instruções constantes do Anexo V da Portaria Federal MPS 1467 de 02 de junho de 2022, Anexo I desta lei

§ 2º Para o reconhecimento do tempo de que trata o inciso III do caput, serão observadas as instruções constantes do Anexo III da Portaria Federal MPS 1467 de 02 de junho de 2022, Anexo II desta lei.

§ 3º O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria nas hipóteses de que tratam:

I - o inciso II do caput; e

II - o inciso III do caput, se as atividades no período não forem exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

Art. 5º A aposentadoria do segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que trata o inciso II do caput do art. 4º, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial, exercido a partir da publicação desta lei, em tempo comum.

 

Seção II

Regras de transição para concessão de aposentadoria

 

Art. 6º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no inciso I do caput do art. 3º e no art. 4º, o segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Ibicuitinga, que tenha ingressado em cargo efetivo até a data da publicação desta lei, poderá aposentar-se conforme previsões desta Seção.

 

Subseção I

Regra de transição por soma de pontos para concessão de aposentadoria a segurados em geral e professores

 

Art. 7º O segurado de que trata o art. 3º poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;

e

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os professores a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2024, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º, para o segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou,

b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º; e

II - ao valor apurado conforme art. 9º, para o segurado que:

a) ingressou no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004; ou

b) que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e:

 

1. tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; ou

2. não tenha atingido as idades estabelecidas nas alíneas a ou b do inciso I deste parágrafo; ou

3. opte pela forma de cálculo dos proventos de que trata o art. 9º em substituição ao previsto no caput do inciso I deste parágrafo.

 

§ 7º Considera-se remuneração do segurado no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 8º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

 

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do segurado no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

 

§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 7º:

I - se o tempo total de percepção da vantagem for inferior ao tempo total exigido para a aposentadoria, o divisor do fator de cálculo será substituído pelo tempo total de percepção da vantagem; e

 

II - se o tempo total de percepção da vantagem for superior ao tempo total exigido para a aposentadoria esse tempo será utilizado como divisor.

 

§ 9º As vantagens pecuniárias permanentes variáveis somente serão parte integrante do cálculo quando previstas na legislação vigente ao tempo em que cumpridos todos os requisitos para a elegibilidade ao benefício.

 

§ 10. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou

II - nos termos estabelecidos para o RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.

 

§ 11. Na contagem do tempo, será adotado mês de 30 (trinta) dias e ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Subseção II

Regra de transição com adicional de tempo (pedágio) para concessão de aposentadoria a segurados em geral e professores

 

Art. 8º O segurado de que trata o art. 4º, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

IV - período adicional de contribuição correspondente a 50%(cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II na data de entrada em vigor desta lei;

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que trata os incisos I e II do caput, serão:

I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:

I - em relação ao segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 7º do art. 5º; e

 

II - ao valor apurado conforme art. 9º, para o segurado que:

a) ingressou no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004; ou

b) tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e:

1. tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal ou;

2. opte pela forma de cálculo dos proventos de que trata o art. 9º em substituição ao previsto no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:

I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou

II - nos termos estabelecidos para o RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

Subseção III

Da Regra por Idade e Tempo de Contribuição

 

Art. 9º - O segurado de que trata o Art. 41 da Lei Complementar Municipal n.º Nº 520/2012 de 31 de dezembro de 2012 e Inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, filiado ao Regime Próprio de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se

homem;

 

II - 10 (dez) anos de contribuição;

 

III - 05 (cinco) anos no cargo em que se dará aposentadoria;

 

IV - A partir da publicação desta lei, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

 

V - A partir da publicação desta lei, o tempo de contribuição, previsto no inciso II, será acrescido de 1(um) ano, até atingir 15(quinze) anos, conforme progressão abaixo:

 

EXERCICIO

IDADE E TEMPO MULHER

IDADE E TEMPO HOMEM

2023

60 ANOS E SEIS MESES DE IDADE E 11

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 11

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2024

61 ANOS DE IDADE E 12 ANOS DE

CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 12

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2025

61 ANOS E SEIS MESES DE IDADE E 13

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 13

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2026

62 ANOS DE IDADE E 13 ANOS DE

CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 14

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

2027

62 ANOS DE IDADE E 15 DE ANOS DE

CONTRIBUIÇÃO

65 ANOS DE IDADE E 15

ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

 

§2º Os proventos das aposentadorias previstas no caput desse artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética calculada sobre 100% do período contributivo desde a competência de junho de 1994, ou desde o início da contribuição se posterior aquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 15 (vinte) anos de contribuição.

 

§3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados na mesma data e percentual utilizado para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§4º - O segurado filiado ao Regime Próprio de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta lei complementar será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

 

Subseção IV

 

Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

 

Art. 10 - O segurado de que trata o art. 4º, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público de qualquer ente federativo e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando:

 

I - o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) pontos; e

II - o tempo de efetiva exposição for de 25 (vinte) anos.

§ 1º O somatório de pontos e o tempo de efetiva exposição de que trata o caput corresponderão a 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição ou 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, quando as atividades prestadas pelo segurado forem análogas às descritas na normatização do RGPS que fundamenta o enquadramento de atividade especial com os referidos requisitos.

 

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso I do caput e o § 1º.

§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado conforme art. 9º.

§ 4º Deverão ser cumpridas adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.

 

Seção III

Regras gerais de cálculo e reajustamento de aposentadoria

 

Art. 11 - Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social de qualquer ente federativo e ao Regime Geral de Previdência Social, ou da base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos das aposentadorias de que tratam:

I - os incisos I e II do caput do art. 3º;

II - os incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º; III - o inciso II do § 6º do art. 7º;

IV - o inciso II do § 2º do art. 8º; e V - o art. 10.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos seguintes casos:

I - das aposentadorias previstas nos incisos I e II do caput do art. 3º, exceto na hipótese de que trata o inciso II do § 3º;

II - das aposentadorias previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 4º; III - da aposentadoria voluntária prevista no § 6º do inciso II do art. 7º; e IV - da aposentadoria voluntária prevista no art. 10.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º no caso:

I - da aposentadoria voluntária de que trata o inciso II do § 2º do art. 8º; e

II - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho de que trata o inciso II do caput do art. 3º, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º Ressalvado o cumprimento de critérios mais favoráveis para aposentadoria voluntária, o valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o inciso III do caput do art. 3º corresponderá ao resultado da:

I - divisão do tempo de contribuição do segurado por 20 (vinte) anos, ambos computados em dias, limitado a um inteiro; e

 

II - multiplicação do fator encontrado no inciso I deste parágrafo, pelo valor apurado na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º.

§ 5º O acréscimo a que se refere o § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, quando igual número de anos de efetiva exposição for exigido em relação ao segurado de que trata § 1º do art. 10.

§ 6º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 7º A exclusão de que trata o § 6º não se aplica ao cálculo de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente.

§ 8º Nas hipóteses de competências em que não tenha havido contribuição para RPPS a base de cálculo dos proventos será a remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo ou o subsídio nas competências a partir de julho de 1994.

§ 9º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência ou pelo órgão gestor do SPSM aos quais o segurado ou militar esteve filiado ou por outro documento público.

§ 10. Para o cálculo dos proventos conforme este artigo, as bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo da aposentadoria, que serão atualizadas na forma do § 11, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.

§ 11. As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 12. No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.

§ 13. Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.

 

Seção IV

Regras de concessão e cálculo da pensão por morte

 

Art. 12. Aos dependentes do segurado e do aposentado do RPPS de Ibicuitinga, falecido a partir da data de publicação desta lei, será concedido o benefício de pensão por morte, conforme disposto nesta Seção.

§ 1º A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, calculada conforme art. 11, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 2º A pensão por morte, calculada conforme § 1º, será dividida em parte iguais entre os dependentes habilitados.

 

§ 3º As cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 4º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem) por cento, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.

§ 5º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será recalculado na forma do disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 6º O dependente divorciado, separado judicialmente ou de fato ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes habilitados.

§7º - Cessará a pensão nos seguintes casos: I – por morte do beneficiário;

II – pela maioridade do beneficiário, se filho, salvo inválido; III– pela emancipação econômica, se filho, a qualquer momento; IV– cessará a pensão ao cônjuge os companheiro(a):

a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

 

b) Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 8º Parágrafo único - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da

 

comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 9º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 10. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 11 Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao cônjuge ou companheiro(a), e ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato ou companheiro

(a) cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, se acumulada com os benefícios de que trata o art. 165 desta Portaria, incidirão os redutores na forma nele prevista.

§ 12. O valor da pensão por morte, calculada conforme o § 1º, antes do rateio entre os dependentes, não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida, nem será superior ao valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Seção IV

Regras de acumulação de benefícios

 

Art. 13 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.

 

§ 1º Excetua-se da vedação do caput as pensões por morte do mesmo segurado instituidor no âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal.

 

§ 2º Será admitida, nos termos do § 3º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensão por morte concedida em outro RPPS ou no RGPS, e pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensão por morte deixada no âmbito do RPPS;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

III - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

IV - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;

V - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;

VI - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS ou do RGPS com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

VIII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e

 

142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito de RPPS.

 

§ 3º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 2º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário-mínimo nacional;

II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo nacional, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§ 4º O escalonamento de que trata o § 3º:

 

I - não se aplica às pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro decorrentes de cargos acumuláveis no âmbito do mesmo RPPS, exceto quando as pensões forem acumuladas com aposentadoria de qualquer regime previdenciário; e

 

II - poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

 

§ 5º Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 3º, considerará o valor da cota parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas situações previstas no § 2º.

 

§ 6º As restrições previstas neste artigo:

 

I - não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios acumuláveis nos termos da Constituição Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019, ainda que venham a ser concedidos após essa data;

II - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem aferidas a cada pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e

III - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do benefício que deverá ser aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor a ser pago em cada competência a cada beneficiário.

 

§ 7º Aplicam-se as regras de que tratam os §§ 2º e 3º se o direito à acumulação ocorrer a partir de 13 de novembro de 2019, hipótese em que todos os benefícios deverão ser considerados para definição do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 3º, ainda que concedidos anteriormente a essa data.

§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os incisos do § 3º, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário mínimo nacional.

§ 9º Em se tratando de única fonte de renda formal, o beneficio da pensão por morte nãoterá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

 

Art.14 - O dependente inválido, independente da sua idade, deverá, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, de 05(cinco) em 05(cinco) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 15 - Os proventos de pensões p or morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Parágrafo Único - Fica assegurado o reajuste na forma do caput deste artigo aos benefícios decorrentes de aposentadorias que foram concedidas com paridade e integralidade se referidos cargos vierem a sofrer transformação ou reclassificação.

 

Seção V

Do Requerimento do Benefício de Pensão

 

Art. 16 - Os dependentes deverão apresentar requerimento de pensão, acompanhado, conforme o caso, de cópia dos seguintes documentos comprobatórios:

I - documentos de apresentação obrigatória para todos os dependentes:

a) certidão de óbito do servidor ou aposentado;

b) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, do beneficiário;

c) dados bancários do beneficiário, contendo nome/número do banco, agência e conta-salário;

d) comprovante de residência atualizado;

e) declaração de não acumulação de pensão;

f) declaração de Nada Consta ou Consta do RGPS(INSS);

g) comprovantes de rendimentos e/ou de vínculos com outros entes da federação; II – documentos específicos, conforme o dependente:

a) cônjuge: certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis emitida após a data do óbito doservidor ou aposentado;

b) filhos: certidão de nascimento ou carteira de identidade;

c) companheira ou companheiro:

1. certidão de nascimento do servidor ou do aposentado falecido emitida após a data do óbito, quando este for solteiro ou solteira;

2. certidão de nascimento emitida após a data do óbito do servidor ou aposentado, quando ocompanheiro ou a companheira forem, respectivamente, solteiro ou solteira;

3. certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis emitida após a data de óbito do servidor ouaposentado, com averbação da separação judicial ou do divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou certidão de óbito, quando um dos companheiros ou ambos forem viúvos; e

4. comprovação de união estável, nos termos desta lei;

 

a) cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou ex- companheiro ou ex-companheira separado judicial ou extrajudicialmente:

1. certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis emitida após a data de óbito do servidor ouaposentado, com averbação da separação judicial ou divórcio;

2. decisão judicial que fixe o pagamento de pensão alimentícia; ou escritura pública que fixe o pagamento de pensão alimentícia; e

3. comprovação de dependência econômica em relação ao servidor ou aposentado para aqueles que renunciaram aos alimentos na dissolução judicial ou extrajudicial do casamento ou da união estável, ouque estabeleceram pensão alimentícia extrajudicialmente;

b) enteado e o menor tutelado judicialmente equiparados a filho:

1. certidão de casamento civil ou religioso com efeitos civis atualizada do servidor ou aposentado como genitor ou genitora do enteado, emitida após a data do óbito;

2. comprovação de união estável do servidor ou aposentado com o genitor ou genitora do enteado;

3. certidão de nascimento ou carteira de identidade do enteado ou equiparado;

4. declaração firmada pelo servidor de existência de dependência econômica do enteado e do menor tutelado para com ele;

5. declaração de não emancipação para o enteado e o menor tutelado com idade inferior a 21 (vinte eum) anos;

6. comprovação de dependência econômica do enteado ou o menor tutelado com o servidor ou aposentado falecido, nos termos desta lei; e

7. certidão judicial de tutela, em se tratando de menor tutelado.

c) pais:

1. documento oficial do servidor ou aposentado;

2. comprovação de dependência econômica, nos termos desta lei

d) irmão:

1. certidão de nascimento ou carteira de identidade; e

2. comprovação de dependência econômica, nos termos desta lei;

e) filho ou irmão inválido ou deficiente:

1. certidão de nascimento ou carteira de identidade; e

2. laudo pericial, emitido sob gestão do IPMQ, que ateste a invalidez e sua preexistência em data anterior ao óbito do servidor ou aposentado; ou

3. laudo pericial, por meio de instrumento específico para avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, sob gestão do IPMQ, que ateste a deficiência intelectual, mental ou grave e suapreexistência em data anterior ao óbito do servidor ou aposentado.

§ 1º Nos casos em que a qualidade de dependente for reconhecida judicialmente, deverá serapresentada a respectiva decisão judicial.

§ 2º Para os maiores de 16 (dezesseis) anos, é necessária a apresentação de, pelo menos, um documento oficial de identificação com foto.

 

§ 3º A documentação referida nos incisos do “caput” deste artigo somente será exigida quando não constar do assentamento funcional do servidor ou do aposentado falecido, podendo o IPMQ, a qualquer tempo, requerer a apresentação de novos documentos que julgar necessários para a avaliação da concessão do benefício.

Art. 17 - Para fins das comprovações de que trata o art. 16 desse decreto, deverão ser apresentados, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso;

III - declaração de união estável registrada em cartório; IV - sentença judicial de reconhecimento de união estável;

V - declaração de imposto de renda do servidor ou aposentado, da qual conste o interessado como seu dependente;

VI prova de residência no mesmo domicílio;

VII - registro em associação de qualquer natureza, do qual conste o nome do interessado comodependente do servidor;

VIII - apólice de seguro de vida da qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoainteressada como sua beneficiária;

IX - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável;

X - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente; XI - disposições testamentárias;

XII - declaração especial feita perante tabelião;

XIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos davida civil;

XIV - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; XV- conta bancária conjunta;

XVI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; e

XVII - quaisquer outros que possam levar à comprovação do fato ou da situação.

§ 1º O auxílio financeiro ou quaisquer outros meios de subsistência material custeada pelo instituidornão constitui meio de comprovação de dependência econômica.

§ 2º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

§ 3º Caso não esteja caracterizada a dependência econômica, o IPMQ poderá requerer a apresentação de outros documentos além daqueles previstos neste artigo.

Art. 18 - O cônjuge, o companheiro ou companheira, o ex-cônjuge ou ex- companheiro ou ex-companheira com pensão alimentícia fixada judicialmente têm presunção absoluta de dependência econômica.

 

Seção VI Direito adquirido

 

Art. 19. Aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Ibicuitinga-Ceará, é assegurada a concessão de aposentadoria e de pensão por morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a sua concessão, desde que tenham ingressado no cargo efetivo no respectivo ente e cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta lei.

§ 1º A superveniência de incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o segurado ter atingido a idade para a aposentadoria compulsória não alteram o seu direito de opção pelo exercício do direito adquirido à aposentadoria voluntária nos termos do caput.

§ 2º O valor dos proventos de aposentadoria voluntária que seria devido ao segurado conforme o caput servirá de base para o cálculo da pensão por morte aos dependentes, no caso de o óbito sobrevir à aquisição do direito, mesmo que não tenha havido seu exercício.

§ 3º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 4º No cálculo do benefício concedido conforme o caput será:

I - será utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo; e

II - não será contado o tempo de contribuição posterior à data de publicação desta lei se aplicável a regra da média aritmética simples a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, aplicando-se a atualização de que trata o § 1º desse artigo até a data da concessão.

 

Seção VII Abono de permanência

 

Art. 20 - A partir da data de vigência desta lei, conforme trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o segurado do RPPS de Ibicuitinga-Ceará que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos arts. 3º, I, 4º, 7º, 8º, 9º e 10º, e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

§ 1º O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado de que trata o art. 13, que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto nos seguintes dispositivos:

I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta lei,

II - art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e

III - art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente

 

descontada do segurado, ou recolhidapor este, relativamente a cada competência.

§ 3º A concessão do abono de permanência não é de responsabilidade do RPPS, e deverá ser pago à conta do Tesouro do ente federativo, sendo devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria voluntária ao servidor que optar por permanecer em atividade.

§ 4º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.

 

Seção VIII Disposições gerais

 

Art. 21 - Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas funções de magistério, as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Art. 22 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria voluntária, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o segurado seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do benefício, contando-se a partir da data do ingresso nesse cargo.

Art. 23 – Dispositivos da Lei Nº 520/12 de 31 de dezembro de 2012, alterad a pela lei complementar Nº 002/2021 de 19 de outubro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 – A contribuição de que trata o inciso III do art. 13 será de 14%(catorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo IPREV que supere o valor de três salários mínimos vigentes, e sobre a parcela que supere o valor de 04(quatro) salários mínimos vigentes, para aposentadorias concedidas pelo IPREV por motivo de incapacidade permanente.”

§1º - omissis

§2º - omissis

§3º - omissis

§4º - omissis

Art. 18 – O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso I e II do art. 13.

§1º - omissis

§2º - revogado

Art. 37 – O Regime Próprio de Previdência Social de IBICUITINGA compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao segurado:

a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente;

b) Aposentadoria Compulsória;

c) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;

d) Aposentadoria por Idade;

e) Aposentadoria Especial;

f) Aposentadoria por Deficiência.

II – Quanto ao dependente

a) Pensão por morte

Art. 24 – Fica determinado quanto à alíquota de contribuição dos segurados ativos e inativos, tão logo seja alcançado resultado de superavit atuarial, mediante avaliação atuarial anual comprobatória, poderá ser adotada tabela progressiva no mínimo igual a tabela progressiva do Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme previsto no Art. 9º, §4º da EC Nº 103/19, de 12 de novembro de 2019.

Art. 25 - O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução e fiel cumprimento desta Lei Complementar, dando-lhes a devida publicidade.

Art. 26 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único – Quanto à alteração do Art. 15 da Lei Nº 520/2012 de 31 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Nº 002/2021 de 19 de outubro de 2021, prevista no Art. 23 desta lei, atendendo ao princípio da noventena, vigorará a partir do primeiro

dia do quarto mês subsequente a publicação desta lei.

Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas nas Lei 520/12 de 31 de dezembro de 2012 e Lei Nº 002/2021 de 18 de outubro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 05 DE MAIO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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