ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.819, DE 03 DE JULHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Motorista - I, de provimento efetivo no Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Morada Nova.
Parágrafo único. O cargo de Motorista - I, de que trata o caput deste artigo, relaciona-se a condução de veículos leves e restringe-se ao portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação-CNH na Categoria “AB”.
Art. 2º Para o cargo de Motorista - I, de que trata o artigo anterior, ficam criadas 02 (duas) vagas a serem preenchidas por concurso público.
Art. 3° A carga horária do cargo de Motorista será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Os vencimentos mensais de que trata o cargo disposto no Art. 1º desta lei será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
Art. 5º São atribuições do cargo de Motorista – I, de que trata esta lei:
a) Descrição Sintética: Atividades que envolvam a execução de trabalhos na condução e conservação de veículos leves da Câmara Municipal de Morada Nova, obedecendo às normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.
b) Descrição Analítica: Dirigir veículos utilizados no transporte de passageiros; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais de expediente entregando-os ao local de destino, quando necessário; manter o veículo abastecido, providenciando seu reabastecimento, quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas, buzinas, indicadores de direção de dínamos, providenciar os reparos necessários; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria; executar pequenos reparos de emergência; comunicar ao chefe imediato irregularidade no funcionamento do veículo; recolher o veículo ao local determinando quando concluída a jornada de trabalho, zelar pela limpeza e conservação do veículo, executar outras tarefas afins.
Art. 6º Requisitos para provimento do cargo de Motorista - I:
I - Idade: Mínima de 18 anos.
II - Instrução: Ensino Fundamental Completo.
III - Habilitação: CNH categoria “AB”.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Morada Nova.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de julho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FEDE1C81