ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA O § 4º DO ART. 5º E REVOGA O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O § 4º do art. 5º da Lei Municipal n° 554/2002, de 21 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º.

(...)

§4º. O produto total da arrecadação deverá ser depositado mensalmente, em conta do município de Nova Russas/CE, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao arrecadado.” (NR).

 

Art. 2º - Fica revogado o art. 6º e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 554/2002, de 21 de dezembro de 2002.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Estado do Ceará, aos 28 de novembro de 2014.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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