ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2025
DENOMINA EQUIPAMENTO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficialmente denominado “Complexo Social Dona Altair Pacheco dos Santos Lima” o equipamento público localizado à Rua Manoel Monteiro, nº 193, Centro, Potengi/CE, destinado ao atendimento comunitário e ao fortalecimento das políticas públicas municipais.
Art. 2º - O Complexo Social de que trata esta Lei abrigará, dentre outros, os seguintes serviços:
I – PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal;
II – Assistência Jurídica aos hipossuficientes;
III – Sala de Reuniões dos Conselhos Municipais de Potengi/CE.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas administrativas necessárias para a efetivação da denominação ora instituída.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 22 dias do mês de dezembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FEFD1E57