ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 579, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIZA O PREFEITO MUNCIPAL A PAGAR, A TÍTULO DE OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, A IMPORTÂNCIA FIXA DE R$ 300,00 MENSAIS, ORIUNDA DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 01/2022, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE E A EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a pagar R$ 300,00 mensais ao profissional técnico proveniente do Convênio 01/2022, celebrado entre o município de Martinópole e a EMATERCE.

I. O valor citado no CAPUT será pago a título de “outros auxílios financeiros à pessoa física”, tendo como fonte de recursos a conta 09.01 – SECRETARIA DE DES. RURAL – 20.122.0021.2.034.000 – GESTÃO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

II. O referido auxílio servirá para custeio do deslocamento do técnico da EMATERCE ás diversas localidades da zona rural, portanto, só será devido em cada mês que o mesmo efetivamente prestar serviços no território de Martinópole.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 02 de julho de 2022, data da celebração do Convênio 01/2022, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Martinópole


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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