ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE POR TERRENO URBANO, PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio público do Município de Tabuleiro do Norte, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. PEDRO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 005.246.203-00, conforme segue:
I – Terreno urbano, em forma de polígono regular, localizado na Rua Raimundo Gadelha, Bairro 8 de Setembro, Tabuleiro do Norte – CE, apresentando a seguinte configuração descritiva: partindo do ponto “A” na direção OESTE, medindo 40,00 metros até o ponto “B”; deste com uma deflexão de 90º00 em direção ao SUL, medindo 64,20 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90º00, em direção ao LESTE, medindo 40,00 metros até o ponto “D”; deste com uma deflexão de 90º00, em direção ao NORTE, medindo 64,20 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono regular de área total de 2.568,00 m², conforme planta baixa em anexo.
II – Terreno urbano, em forma de um polígono irregular, localizado no Bairro José Mendes, Tabuleiro do Norte – Ceará, com as seguintes configurações descritivas: partindo do ponto “A”, na direção OESTE, medindo 50,00 metros até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 90º00 em direção ao SUL, medindo 57,33 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 60º38’ em direção ao LESTE, medindo 57,37 metros até o ponto “D”; deste, com uma deflexão de 119º21’ em direção ao NORTE, medindo 29,40 metros até o ponto inicial “A”, fechando desta forma o polígono irregular de área total de 2.163,32 m².
Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei se justifica ante a necessidade de construção em área estratégica de uma ARENINHA em Convênio com o Estado do Ceará.
Art. 3º - A presente permuta se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2021.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FF0772EE