ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.035/2024, DE 15 DE MARÇO 2024
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Administração Municipal, visando salvaguardar os animais em situação de rua, institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Animais.
Parágrafo único. A proposta busca regulamentar por meio da esterilização cirúrgica e outras formas o controle de reprodução, garantindo o bem-estar e a segurança dos animais no âmbito do município de Santana do Cariri.
Art. 2º Fica proibida a prática de extermínio de animais saudáveis como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º A população será conscientizada sobre a necessidade do controle de natalidade dos animais, por esterilização ou castração cirúrgica, ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Parágrafo único. Haverá campanhas educativas nos meios de comunicação, para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos.
Art. 4º A administração municipal fica autorizada a viabilizar todos os procedimentos necessários para a execução desse projeto, como contratar veterinários e/ou clínicas veterinárias para realizar as castrações dos animais, ou em locais apropriados pertencentes à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri.
Art. 5º O programa de castração e esterilização levará em conta o estudo prévio das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além do quantitativo de animais a serem esterilizados e castrados, por localidade.
Parágrafo único. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda.
Art. 6º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Cariri/CE, em 15 de março de 2024.
SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito de Santana do Cariri
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:FF090B1A