ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 525/2017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PECUNIÁRIA E FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Os procedimentos administrativos para pagamento de multas decorrente de infrações de trânsito praticadas pelos motoristas que integram o quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Barroquinha, bem como aqueles contratados para o cargo, que incidam sobre veículos da frota do Município de Barroquinha deverá seguir o disposto nesta Lei regulamentado mediante Decreto.

 

Art. 2º. - As multas cujo fato gerador for resultado da conduta dolosa ou culposa de servidor público serão responsabilidade devendo efetuar o pagamento e apresentar o comprovante.

 

§1º. - Notificada a entidade pública pelo órgão de trânsito, a Secretária do Planejamento, Administração e Finanças dará ciência ao condutor do veículo para que este preencha o respectivo campo da notificação preliminar como sendo o responsável pela infração.

 

§2º. - Caso o infrator notificado, dentro do prazo legal, não informe o órgão de trânsito sua autoria, o condutor será responsável, além da multa de trânsito, também pela multa decorrente de eventual não apresentação do nome do motorista do veículo.

 

§3º. - Caso não seja identificado o condutor:

 

I – o Secretário da pasta, à qual está vinculado o veículo será o responsável pelo pagamento da multa;

 

II – no caso das ambulâncias, a responsabilidade recairá sobre o Diretor da Unidade Básica de Saúde.

 

§4º. - Os motoristas não serão responsáveis pelo pagamento de multas decorrentes de irregularidades na documentação dos veículos ou má conservação dos mesmos, devendo a administração pública garantir sempre a regularidade e a conservação dos veículos.

 

§5º. - Os motoristas também não serão responsáveis pelo pagamento de multas quando obedecidas as disposições do Art. 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 3º. - Se o servidor, na hipótese do parágrafo segundo do artigo 2º deste Decreto, não pagar os débitos decorrentes da infração no prazo estipulado pelo órgão de trânsito, incidindo a multa em nome da entidade pública, será aberta sindicância administrativa, em que se verificará a responsabilidade do servidor e, conforme o caso, serão realizados os procedimentos cabíveis para cobrança do servidor.

 

Art. 4º. - Caso a multa de trânsito não seja paga pelo servidor, esta será paga pelo Município de Barroquinha e objeto de consignação, sendo descontados direto na folha de pagamento.

 

I - Os descontos de que trata o caput deverão ser mensais e sucessivos, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) da remuneração do infrator, vindo a cessar quando da liquidação do valor correspondente à multa.

 

II - No caso do servidor concursado ou contratado que deixou serviço público, os valores não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do Município, estando passíveis de execução fiscal.

 

Art. 5º. - Eventual recurso contra o auto de infração será de responsabilidade do servidor público condutor do veículo, cujo respectivo protocolo de Recurso Administrativo deverá ser entregue na Secretaria Municipal do Planejamento, Administração e Finanças.

 

Parágrafo único: Sendo improvido o recurso administrativo contra o auto de infração, o servidor público, responsável pela multa, deverá proceder com o pagamento da multa ou será adotado, por para da Administração Pública, os procedimentos previstos no artigo anterior da presente Lei.

 

Art. 6º. - Os motoristas de que trata o art. 1º desta Lei serão responsáveis pelo reparo dos veículos sob sua responsabilidade, que apresentarem defeitos ou avarias acarretados por imperícia, imprudência e/ou negligência, devendo ressarcir a municipalidade através de consignação incidente sob seus salários, obedecida a regra do parágrafo único do art. 4º desta Lei

 

Parágrafo único: O ressarcimento de que trata este artigo só será devido após regular processo administrativo que apure e comprove a conduta imperita, imprudente e negligente do motorista responsável pelo veículo, garantindo-se a este, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretária Municipal, à qual estiver vinculado o veículo multado.

 

Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 24 de fevereiro de 2017.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:FF160DF8