ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 650/2020 19 DE MAIO 2020
Autoriza o Poder Executivo a realizar doações de máscaras, insumos/materiais de higiene e limpeza, relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID 19, e adota outras providências.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aquisição de máscaras, cirúrgicas ou artesanais, e demais insumos de proteção pessoal elencados por órgãos técnicos da saúde como necessários para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, para a devida distribuição a população em geral de Palhano-CE, com intuito de prevenir e combater o contágio da referida infecção no âmbito do município.
§1º. A presente autorização vigora apenas enquanto durar a situação de calamidade pública decretada em face do Decreto Municipal nº 997/2020 de 08 de Abril de 2020 e reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará através do Decreto Legislativo nº 04/2020 de 16 abril de 2020.
§2º. Tornar-se obrigatório o uso de máscaras em fábricas, comércios, repartições públicas, instituições financeiras privadas e lotéricas no território municipal, enquanto perdurar a pandemia ou até as autoridades sanitárias recomendarem o contrário.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição de medicamentos necessários para os pacientes que apresentarem os sintomas do COVID-19 antes mesmo do retorno dos exames e que sejam determinados pelo médico o isolamento social em casa, o KIT COVID 19 com a medicação prescrita pelo médico, sendo entregues de imediato ao paciente na consulta inicial.
§ 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir as máscaras caseiras e demais EPI’s, e materiais de higiene que visam combater o COVID-19 (conforme orientação da OMS) nos fabricantes (Mini fábricas, ateliês e comércios) do município de Palhano-CE. Atentando aos princípios constitucionais.
§º 5º. No ato da entrega dos itens aos beneficiários, deverá ser assinado pelo responsável pela família, nomeando também seus beneficiários dependentes, em formulário a ser elaborado pela Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 2º. A distribuição de que trata a presente lei observará critérios de impessoalidade e demais princípios que norteiam a Administração Pública, cujas ações serão realizadas de forma objetiva e levando-se em consideração o bem da coletividade e bem-estar social, priorizando aquelas pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuem acesso ou não tiveram condições de adquirir os materiais/equipamentos elencados no texto normativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição de máscaras e insumos de higiene para distribuição gratuita correrão pela dotação da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social relacionadas as ações de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Zilwellington Simões Mateus
Código Identificador:FF1B2968