ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 687/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MANOEL GONÇALVES DE SOUSA, LOCALIZADA EM LEÃO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Manoel Gonçalves de Sousa, situada, na localidade de Leão, Zona Rural, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1990.

 

Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou pela falta de estrutura ambiental que possibilitasse um desempenho acessível na área educacional, pois a única escola que tínhamos era pequena e o número de salas não era suficiente para abranger os cursos oferecidos na comunidade.

 

Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1990, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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