ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 2.834, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 2.070, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRECEPTORES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA; E REVOGA A LEI Nº 2.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº. 2.070/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Preceptoria que será atribuída aos profissionais da saúde do Município de Iguatu, quando designados para atuar como preceptor nos Programas de Residência Multidisciplinar oficiais”.

 

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.070/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo:

 

“Art. 2º - O valor da Gratificação de Preceptoria será no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, observado o disposto § 3º, do Artigo 1º, desta Lei Municipal”.

 

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº. 2.521, de 25 de setembro de 2017 e demais disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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