ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.744, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.912/13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 426 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1995 E ALTERADA PELA LEI 550 DE 21 DE MAIO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os incisos I e II, do Art. 3º, da Lei nº. 1.912/13, de 20 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

(...)

 

I - Do Governo Municipal: 06 (seis) representantes das Secretarias Municipais que fazem a intersetorialidade com a Política da Assistência Social:

 

a) 01 representante da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS;

b) 01 representante da Secretaria da Saúde - SESA;

c) 01 representante da Secretaria de Educação, Ciência, e Ensino Superior - SECES;

d) 01 representante da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT;

e) 01 representante da Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM;

f) 01 representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAP.

 

II - Da Sociedade Civil: 06 (seis) representantes das entidades e organizações de Assistência Social:

 

a) 02 representantes das entidades (dentre elas: de Atendimento, de Assessoramento e/ou Defesa e Garantia de Direitos);

b) 02 representantes dos Trabalhadores Municipais da Política de Assistência Social;

c) 02 representantes dos usuários atendidos pelos programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

(...)

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 17 de dezembro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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