ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº004/2025.
LEI Nº004/2025.
ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025
EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de4,84% (quatro virgula oitenta e quatro cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2024, na forma do quadro abaixo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
|
CARGO |
SIMB. |
QUANT. |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Diretor Presidente |
AMA1 |
1 |
555,28 |
1.976,81 |
R$ 2.532,09 |
|
Assessor Jurídico |
AMA2 |
1 |
555,65 |
1.887,76 |
R$ 2.443,41 |
|
Diretor Licenciamento e Fiscalização |
AMA3 |
1 |
616,36 |
1.110,57 |
R$ 1.726,93 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:FF5E101A