ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1234/2020

LEI N° 1.234/2020 de 06 de agosto de 2020.

 

“ALTERA A LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

Art.1º - Altera a LEI Nº 706/2010 – PCCR-MAG/EB do PODER EXECUTIVO de SÃO BENEDITO.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 33, com a inclusão da Gratificação de Planejamento para aulas remotas, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 33 - ...

 

Parágrafo Quarto – Fica garantida a Gratificação de Planejamento para aulas remotas em período de calamidade pública ou situação análoga, enquanto essa perdurar.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e sem efeito retroativo.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito(CE), 06 de agosto de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:FF774907