ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 008/2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 008, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o aumento do valor da Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn), nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 606/2011.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 28 de Março de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0072011
ANEXO I
Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn) e vencimento do cargo
|
Cargo |
Simb. |
Carga horária |
Vencimento (R$) |
GINS-PSF (R$) |
|
Agente de Endemias |
ANO |
40 h/s |
50,00 |
495,00 |
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 28 de Março de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0072011
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:FF8587A3