ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Tabuleiro do Norte, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar parcelamento de débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.611, de 06 de fevereiro de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de março de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:FF927CBA