ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.163, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 3.163 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUIXADÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Quixadá-CE, constante do documento anexo da presente Lei, com duração decenal.
Art. 2º. A execução do Plano Municipal de Cultura de Quixadá será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Cultural, em conformidade com a Lei nº2.209, de 30 de junho de 2005.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura de Quixadá serão consignados nos instrumentos orçamentários, observando o cronograma geral elaborado pela Fundação Cultural de Quixadá.
Art. 4º. A Fundação Cultural manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, devendo, anualmente, apresentar relatório técnico à Câmara Municipal de Quixadá sobre o cumprimento das metas e ações estabelecidas neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
Art. 5º. A cada dois anos serão realizadas apurações das metas e ações realizadas, após avaliação dos resultados alcançados, com a finalidade de estabelecer medidas adicionais e estratégias alternativas para alcance dos resultados e cumprimento das metas, caso se faça necessário.
Art. 6º. O Plano Municipal de Cultura de Quixadá poderá ser objeto de atualizações, a cada quatro anos, a serem aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Cultural e da Fundação Cultural, precedida de consulta pública.
Parágrafo único. As atualizações deverão ocorrer nos anos em que precedem a elaboração dos Planos Plurianuais do Município.
Art. 7º. Fica criado o Comitê Gestor do Plano Municipal de Cultura, que terá a finalidade de, sob a coordenação da Fundação Cultural, colaborar com a execução das ações e cumprimento das metas do Plano Municipal de Cultura.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 07 de dezembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:FF9AF96A