ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 468/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a denominação de artéria pública.

 

Art. 2°. A artéria pública localizada transversalmente à Rua Helenita Gurgel Valente, e paralelamente à Avenida Joaquim Crisóstomo, nas proximidades do Campo do ACREF, passa a denominar-se “Travessa Helenita Gurgel Valente”.

Parágrafo único. O órgão competente desta municipalidade ordenará a colocação das placas de identificação, comunicando as repartições públicas municipais, estaduais e federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei à referida artéria pública.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:FFA0212B