ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 04.11.001/2021

PORTARIA Nº 04.11.001/2021

 

Dispõe sobre a constituição da Comissão Municipal de Emergência Cultural, com vistas ao acompanhamento, monitoramento e controle das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE-CE, ESTADO DO CEARÁ, O SR DORGIVAL PEREIRA FILHO, com fulcro na Ementa em epigrafe,

 

RESOLVE

Art. 1º. Nomear a Comissão Municipal de Emergência Cultural de Salitre , Estado do Ceará, com vistas ao acompanhamento, monitoramento e controle das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid – 19) e Decreto Federal Nº 10.464/2020 (Regulamentação Lei Aldir Blanc), neste Município de Salitre, Estado do Ceará.Com fulcro na LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

 

Art. 2º . Compete à Comissão Municipal de Emergência Cultural:

 

I – prestar assistência técnica aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, para o devido cadastro no Mapa da Cultura do Estado do Ceará, com vistas ao recebimento da renda emergencial mensal a ser implementada pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT;

 

II – acompanhar, monitorar o processo de prestação de conta dos espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que foram contemplados com subsidio mensal Inciso II da lei Aldir Blanc que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III – Auxiliar ao Conselho Municipal de Cultura e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer na elaboração e publicização de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural local e outros instrumentos voltados à manutenção de agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, ULTILIZANDO ASSIM O RESTANTE DO RECURSO EM CONTA E PREVISTA NO LOA DO MUNICÍPIO.

 

Art. 3° Assim fica composta a Comissão Municipal de Emergência Cultural, deste Município de Salitre – CE:

 

Nº

MEMBRO

SEGMENTO

01

SONIA FRANCISCA MARTINS

Secretaria Municipal de Cultura

02

FRANCISCA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Movimentos Culturais

03

LUDMILA ALMEIDA LOPES

Mestres da Cultura

04

JOSÉ IONE ALVES ALENCAR

Conselho Municipal de Cultura

05

MARIA VANESSA DOS SANTOS SILVA

Conselho Municipal de Cultura

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE , ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

 

SÔNIA FRANCISCA MARTINS

Secretária de Cultura, Esporte e Lazer


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:FFA614C8