ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 189/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JARDIM-CE, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 239/2016, em 16 de Setembro de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Jardim-CE, para o quadriênio de 2017/2020 fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais).
Art. 3º. O subsídio mensal dos secretários municipais terá sua expressão monetária revista, anualmente, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Paragrafo Único: Entende-se como revisão, a variação da inflação oficial do país no período de 1 (um) ano.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2017.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
COMUNIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 29 de Setembro de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:FFAB9ACE