ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 32

Institui a Política Municipal de Alfabetização como ação articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada do município de Massapê-Ce e dá outras providências.

 

Ozires Andrade Pontes, prefeito de Massapê, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 732/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Massapê -Ce e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP nº 2/2017, que Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;

CONSIDERANDO a portaria nº 470, DE 14 DE MAIO DE 2024, que Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, cujo objetivo é alfabetizar as crianças ao fim do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto Nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a adesão municipal ao Plano de Ações do Território Estadual (PATE).

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído no âmbito da rede municipal de Massapê a Política Municipal de Alfabetização como ação articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com a

 

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes dessa política.

 

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

- a articulação e colaboração com os demais entes federativos, com universidades e instituições de ensino;

- a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;

- a promoção da equidade educacional, considerados aspectos socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

- o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;

- a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial;

- o diálogo, a reflexão sobre a prática e o trabalho colaborativo como pilares das práticas pedagógicas e da formação continuada;

- a busca da excelência educacional, por meio da adoção de métodos, experiências e resultados validados cientificamente; e

- a valorização dos saberes docentes e o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas.

 

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da política de alfabetização:

- o fortalecimento do regime de colaboração com o Estado e com a União no âmbito do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada;

- o alcance das metas de alfabetização na idade certa, definidas pelo Ministério da Educação, garantindo a equidade em toda a rede de ensino;

- Fomentar o desenvolvimento de ações estratégicas, voltadas à valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, notadamente, do Ciclo de Alfabetização, que desenvolverem boas práticas

- o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

 

cumprimento das metas ao longo do ano escolar; e

- a política de formação continuada destinada a professores, técnicos e gestores educacionais.

- programa de apoio em sala de aula, de modo colaborativo, visando garantir a alfabetização e a recomposição das aprendizagens.

- criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:

professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privados em zona rural;

professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do ensino fundamental de escolas públicas e/ou privados em zona urbana;

professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas e/ou privadas;

técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Massapê - CE;

especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;

gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;

profissionais do magistério público municipal; e

Secretário Municipal de Educação de Massapê - CE.

- O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, e regido por este decreto e com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Massapê- CЕ; e

- Realizar anualmente o Seminário Municipal pela Alfabetização do município de Massapê/CE, abordando temáticas propondo atividades que fortaleçam a política de alfabetização.

CAPÍTULO IV

 

DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 5º. Compete a Secretaria Municipal da Educação de Massapê - CE em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e do Conselho Municipal de Educação - CME, elaborar a cada quadriênio о Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Massapê/CE.

 

Art. 6º. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Massapê - CE terá a seguinte estrutura:

- capa;

 

- ficha técnica;

 

- sumário;

 

apresentação;

 

contextualização do município;

 

- diagnóstico situacional da alfabetização do município;

 

- ações estratégicas divididos em três eixos: Gestão Pedagógica/ Metodologias de Ensino/ Práticas Pedagógicas;

- monitoramento e avaliação do plano;

 

– considerações finais;

 

- referências.

 

Art. 7º. Compete a Secretaria Municipal da Educação de Massapê - CE, executar o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Massapê - CE.

Art. 8º. Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação-CME, acompanhar a elaboração е execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Massapê CE.

Art. 9º. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Massapê - CE, terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser revisado а cada ano.

CAPÍTULO V DOS OBJETIVOS

Art. 10º. São objetivos do Compromisso:

- implementar programas e ações para que os estudantes matriculados na rede municipal de ensino estejam alfabetizados ao final do segundo ano do ensino fundamental; e

- promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita dos estudantes matriculadas na rede de ensino, até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente 

fundamental.

- garantir aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito ao Planejamento Educacional Individualizado (PEI), no qual constam as suas potencialidades e especificidades para o processo de alfabetização, respeitando o seu desenvolvimento, com objetivos a curto, médio e a longo prazo.

-Executar as diretrizes previstas na Lei nº 752/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação com ênfase nas metas de alfabetização

- integrar o uso das Tecnologias Digitais na prática pedagógica, de acordo com a BNCC-Computação - a fim de estimular o uso de recursos, ferramentas e conteúdos digitais, como formas de inclusão digital e fortalecimento dos processos de Alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino;

- avaliar o processo de Alfabetização dos estudantes, por meio da aplicação de instrumento próprio – MASSAPÊ 360 – CONEXÕES DO CONHECIMENTO- a fim de criar estratégias adequadas para as práticas de alfabetização e contribuir com as condições para o ensino e a aprendizagem das habilidades de leitura e escrita e da matemática;

-- assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

CAPÍTULO VI

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 11º. A política municipal de alfabetização será operacionalizada por meio de programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:

- gestão da política de alfabetização, de forma articulada ao Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada;

- formação continuada de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

- melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;

– aperfeiçoamento do sistema de avaliação municipal e adesão aos programas avaliativos do Ministério da Educação e do Governo do Estado do Ceará;

- reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;

- monitoramento e acompanhamento do planejamento, da execução da proposta pedagógica e dos processos avaliativos; e alfabetização e a recomposição das aprendizagens.

-Acompanhar os planos de cada Unidade de Ensino para o atendimento dos estudantes que não alcançarem as metas de aprendizagem previstas para cada ano, assim como os estudantes com deficiência e/ou transtorno do neurodesenvolvimento;

– Fortalecer o Atendimento Psicopedagógico nas Unidades de Ensino em 2025.

CAPÍTULO VII

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Seção I

Gestão da Política de Alfabetização

Art. 12º. A Secretaria Municipal de Educação é o orgão responsável pela criação de programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização.

Art. 13º. A Secretaria Municipal de Educação compete:

- indicar os articuladores e formadores no âmbito do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, garantindo condições para sua participação, monitorando o trabalho e promovendo a replicação das formações para os gestores e professores;

Paragráfo Único :A Articuladora Municipal de Gestão e Formação, indicada ao RENALFA pela Secretaria da Educação, terá as seguintes atribuições:

liderar, em nível municipal, as ações de formação e desenvolvimento dos profissionais de educação definidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

orientar e prestar assistência técnica e pedagógica às equipes de gestão escolar nos processos de planejamento, formação e acompanhamento permanente das aprendizagens dos estudantes;

elaborar e implementar estratégias de visita técnica, mobilizando instrumentos de diagnóstico e acompanhamento permanente do trabalho desenvolvido nas escolas de seu território

elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógica que favoreçam a melhoria contínua das práticas de gestão e dos processos de ensino-aprendizagem nas escolas da rede municipal de ensino.

seguir as recomendações da SECADI/MEC em relação às metas definidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada , assim como obedecer ao calendário operacional a fim de implantar os dispositivos contidos na Portaria No. 506 de 28 de maio de 2024;e

coordenar a mobilização, pactuação e acompanhamento contínuo da execução das

 

- elaborar e acompanhar programas de apoio pedagógico, na perspectiva do trabalho colaborativo e inclusivo, com prioridade para turmas dos 2º anos, bem como para salas com maior defasagem na aprendizagem, após avaliação dos resultados bimestrais;

- orientar e acompanhar a elaboração dos Planos Educacionais Individuais (PEIs) visando a garantia das adaptações curriculares para alunos com deficiência, de modo a promover a alfabetização ao longo do percurso escolar;

- fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

- elaborar e organizar a aplicação de 03 (três) avaliações municipais anuais, sendo uma diagnóstica, outra processual e a de saída, de modo a obtenção de dados para aprimorar o desenvolvimento das ações pedagógicas;

- orientar sobre a aplicação de avaliações de alfabetização realizadas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Estadual de Educação, no âmbito do Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada;

- elaborar um cronograma de formação continuada dos profissionais da educação, com vistas a melhoria das práticas pedagógicas, oportunizando o compartilhamento de experiências exitosas;

- realizar investimentos nas escolas, com a aquisição de livros, jogos, materiais e equipamentos que favoreçam o processo de alfabetização;

– promover concursos, feiras e atividades que favoreçam o estímulo a leitura; e

- baixar normas e resoluções, juntamente com Conselho Municipal de Educação, que complementem a Política Municipal de Alfabetização.

Seção II

Formação continuada de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar

Art. 14º. Os processos formativos deverão acompanhar as orientações das formações promovidas pelo Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Parágrafo único. Os processos formativos devem ser pautados por uma perspectiva dialógica e reflexiva sobre a própria prática pedagógica, colaborativa e na troca de experiências entre os pares.

 

Seção III

Melhoria e qualificação da Infraestrutura Física e Pedagógica

Art. 15º. Compete a Secretaria Municipal de Educação apoiar a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.

Art. 16º. A melhoria e a expansão da infraestrutura física ocorrerá por meio de projetos de manutenção, reforma e ampliação dos espaços, como salas de aulas, salas de leitura, bibliotecas e salas de informática.

Art. 17º. A melhoria da infraestrutura pedagógica das escolas será realizada por meio da:

- disponibilização de materiais didáticos suplementares, a serem elaborados em articulação com Estado e União, destinados a atender aos objetivos do Compromisso.

- disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pela rede municipal para a implementação dos programas de alfabetização; e

– apoio a instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.

Seção IV Sistemas de Avaliação

Art. 18º. Para fins de monitoramento da política municipal de alfabetização, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:

– avaliação municipal por meio da aplicação de instrumento próprio – SAMAM – SISTEMA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM DE MASSAPÊ, organizada pela

Secretaria Municipal de Educação, e aplicada 03 (três) vezes ao ano, sendo:

diagnóstica, no ínicio do ano letivo

processual, no início do segundo bimestre

final, ao final do ano letivo.

 

- avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e liderada pelo governo estadual de ensino, com apoio do Ministério da Educação;

- avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, disponibilizada pela Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, coordenada pelas redes municipais, com apoio do Ministério da Educação;

- avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática, realizada pelas redes municipais e estaduais de ensino, integradas em sistemas estaduais de avaliação SPAECE; e

 

§ 1º Os resultados das avaliações previstas nos incisos I, II e III do caput destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização dos estudantes e ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula.

§ 2º Os resultados das avaliações anuais realizadas pelos sistemas estaduais previstas no inciso IV do caput fornecerão subsídios para a evolução contínua das políticas de alfabetização, da gestão das escolas das respectivas redes de ensino e das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes.

§ 3º Os resultados do Saeb, de que trata o inciso V do caput, serão considerados no diagnóstico das desigualdades e da qualidade da educação básica em escala nacional e, em associação com os sistemas estaduais de avaliação da educação básica, oferecerão subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais para a alfabetização por parte do Ministério da Educação e dos entes federativos.

Seção V

Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

Art. 19º. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por professores e equipes gestoras das escolas da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Paragráfo único: Criação do Programa de Reconhecimento de Boas Práticas e Resultados de Aprendizagem nas Avaliações institucionais do municipio, que receberão o certificado e premio a ser definido anualmente, por portaria da Secretaria Municipal de Educação de Massapê-Ce.

 

Seção VI

Monitoramento e Acompanhamento do Planejamento, Execução da Proposta Pedagógica dos Processos Avaliativos

Art. 20º. O processo de monitoramento da aprendizagem será realizado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação e pela equipe gestora de cada unidade, com o objetivo de apoiar o processo de alfabetização e recomposição das aprendizagens, ao final de cada bimestre.

Art. 21º – São instrumentos para o monitoramento:

 

- Os indicadores educacionais advindos das avaliações;

- O Mapa de Acompanhamento e Progressão da Aprendizagem (MAPA);

 

Sala de aula;

Parágrafo único: Compete a Secretaria de Educação disponibilizar os modelos de acompanhamento realizado pelas escolas e registrado em Ata a devolutiva do monitoramento.

Seção VII

Programa de Apoio em Sala de Aula, de modo colaborativo, visando garantir a Alfabetização e a Recomposição das Aprendizagens.

Art. 22º - O Serviço de Apoio Pedagógico caracteriza-se como um serviço de apoio educacional que atua em duas perspectivas: preventiva e na recomposição da

aprendizagens.

- Estão elegíveis para o serviço de apoio pedagógico todas as salas da rede municipal, que requeiram apoio sistemático do serviço, identificadas pela gestão escolar e equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, após análise dos indicadores educacionais.

- Dar-se-á prioridade para as salas de 1º e 2º anos, com foco no processo de consolidação da alfabetização.

- Estudantes que exigem intervenções pontuais, em contraturno escolar, com objetivo de recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.23º. Os programas e as ações previstas neste decreto ocorrerão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual à Secretaria Municipal de Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

Art. 24º - Compete à Secretaria Municipal de Educação , juntamente ao Conselho Municipal de Educação, a coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 25º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025

 

 OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
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