ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 485 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°421/2021, DATADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS – CEARÁ, uso das atribuições que confere a Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI
ART. 1° A banda de Música Municipal de Tarrafas – Ceará teve sua denominação Banda de Música Municipal Mestre Chico Paes pela Lei Municipal n° 380 de 27 de maio de 2019, tem cojmo objetivos:
I – abrilhantar os eventos de ordem cultural e filantrópica do Município ou entidades que a solicitarem, tendo como prioridade atender às solicitações do Poder Executivo Municipal;
II – promover eventos e manisfestações artísticas que visam o engrandecimento da cultura de bandas;
III – participar de eventos de expressão artítica que vise o desenvolvimento da música e de seus instrumentos;
IV – levar aos munícipes entretenimentos, arte musical e formação gratuita de músicos para a banda;
V – manter intercâmbio com entidades musicas dos demais municípios, estados e países;
VI – participar ativamente dos objetivos culturais das secretarias municipais, entidades religiosas e demais instituições, desde que seja solicitada.
VII – apresentações públicas e privadas gratuitas, em festejos cívicos, socias e religiosos no Município e fora dele;
VIII – oferecer aulas de prática instrumental às crianças e jovens do Município.
ART. 2° A Banda de Música Municipal Mestre Chico Paes fica vinculada à Secretaria Municipal de Cultura.
COMPOSIÇÃO
ART. 3° A Banda de Música Municipal Mestre Chico Paes poderá ter em sua estrtutura a seguinte composição artítica:
I – 01 (um) maestro;
II – 01 (um) coordenador (a);
III – até 30 (trinta) músicos bolsistas.
§1° - Ao maestro e coodenador incumbe à função de organizar e propor às atividades e projetos, ensaios e apresentações, bem como selecionaer, ensinar e reger seus membos e à função de requisitar materias necessários para a execução dos instrumentos musicais, reparos dos instrumentos musicais, fardamento, bem com a responsabilidade total e absoluta a preservação, segurança, manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de Música;
§2° - Considera-se músico de banda, aquele que for aprovado em teste de seleção regulamentado em Edital Específico.
§3° Priorizar tanto quanto possível a representatividade feminina em percentual equivalente a 30%.
INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
ART. 4 Poderão se inscrever para participar da Banda todas as pessoas que:
I - preencham o formulário de inscrição e devolvam devidamente assinados no prazo pré-estabelecido;
II - tenham, na data da inscrição, apresentação de documento oficial de identificação.
III – residem no Município de Tarrafas – Ceará, pelo mesmo 06 meses e tenham domicílio eleitoral neste municipio.
IV – Se for menor, necessita de autorização dos pais ou responsável, devidamente assinada.
§1° Dentro os inscritos serão selecionados no máximo 30 candidatos de acordo com a avaliação fesita pelo maestro e disciplinada por meio de Edital específico.
§2° Os integrantes da Banda que já esteham no grupo terão prioridade e deverão
permanecer desde sirvam como multiplicadores de conhecimentos para os novos participantes.
ART. 5º As inscrições para o ingresso de novos participantes na Banda acontecerão atráves de Edital específico, sendo obrigatória a divulgação nos meios de comunicação do Município.
BOLSA DE INCENTIVO CULTURAL
ART. 6º Os músicos e o Maestro da Banda receberão, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Tarrafas – Ceará, bolsa a título de incentivo, de acordo com o nível de colaboração, da seguinte forma:
I - Bolsa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o maestro;
II - Bolsa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o coordenador;
III – Bolsa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para aprendizes e os músicos.
ART.7º O pagamento será realizado mediante depósito em conta corrente, impreterivelmente de o integrante titular, ou seja, em conta própria.
Parágrafo único: Os pagamentos dos músicos titulares serão realizados a cada 20 do mês corrente.
ART. 8º O município de Tarrafas – Ceará, através da Secretaria de Cultura é responsável pelo pagamento dos valores das bolsas, que poderão também advir, entre outros, de:
I – doações;
II – arrecadações de eventos culturais e campanhas;
IV – subvenções sociais.
DO REGIME DISCIPLINAR
ART. 9º Os componentes da Banda deverão:
I - zelar pelo bom nome da Banda e do Município, procurando honrá-lo com sua conduta irrepreensível e com o cumprimento dos deveres, tratando a todos com educação,
cordialidade e companheirismo, sejam colegas ou terceiros, independente do local onde Banda esteja presente;
II – comparecer pontualmente às aulas, ensaios, concertos, apresentações, viagens e outras atividades que venham a ser desenvolvidas pela Banda;
III – estar atento e atender as convocações extraordinárias.
V – ocupar, nas aulas, ensaios, ou apresentações, o lugar que lhe for designado, ficando responsável pelo material utilizado;
VI – possuir o material disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, conservando-os em ordem, limpos e em plenas condições de uso.
VII - colaborar na conservação do prédio, do mobiliário e de todo o material de uso coletivo, inclusive mantendo a rigorosa limpeza e organização na sede, transporte utilizados na locomoção da banda e suas dependências;
VIII – observar, nos locais onde a Banda estiver presente, atuando ou não, a conduta compatível com ma disciplina e a ordem;
IX – indenizar o (s) prejuízos quando produzir danos materias causados por descuido, negligência, mau uso e má-fé, aos equipamentos.
ART. 10º - Perderá, automaticamente, o direito de participar da Banda o componente que;
I – faltar, sem justa causa, ás atividades (no sábado) consecutivas, e uma atividade (será terça ou quarta) alternatdas a critério do coordenador, durante o período de trabalho da Banda, compreendido entre o dia 1° de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano em curso;
II – não estiver matriculado, ou estando matriculado não esteja frequentando regularmente a escola, inclusive, com bom comportamento, no ano letivo atual;
III – fizer uso de bebida alcoólica durante os ensaios, apresentações ou quaisquer outras atividades, desenvolvidas pela Banda, frequentemente.
§1º considera-se justa causa;
I - doença, desde que comprovada com atestado médico;
II - casamento;
III – nascimento de filhos;
IV- óbito de parente;
V - doação de sangue;
VI - desatre natural;
VII - calamidade pública;
VIII - avaliação escolar desde que comprovada com declaração.
IX – quando o músico estiver ausente do município de Tarrafas – Ceará, e surgirem apresentações inesperadas.
§2° As faltas com justificativas serão abonadas após a análise do maestro.
§3º Cada falta descontada mensalmente no repasse recebido pelo músico terá valor fixo,
dividindo-se o total da bolsa pelos 31 trinta e um dias do mês.
ART. 11º É proibido ao componente da Banda:
I - entrar ou sair do local de aula, ensaio, apresentação ou quaisquer outras atividades de
Desenvolvidas pela Banda, sem a autorização do maestro;
II - ocupar-se, durante a aula, ensaio, apresentação ou quaisquer outras atividades de ações estranhas aos interesses da Banda;
III - trazer para a sede da Banda, ou qualquer outro local onde a mesma esteja reunida, material estranho às suas atividades;
IV - praticar atos de violência de qualquer natureza contra superiores e colegas da Banda;
V – utilizar qualquer material de trabalho de colegas, bem como emprestar qualquer um deste itens, ou partes deles, a outros colegas ou a terceiros, sem a expressão autorização do maestro;
VI – escrever nos equipamentos de trabalho e acessórios, nas paredes, no piso ou em
qualquer parte da sede, palavras, desenhos ou qualquer outro sinal;
VIII – deixar de utilizar, mesmo que em partes, o uniforme escolhido pelo maestro, seja ele de passeio ou oficial;
IX - participar de qualquer outra atividade musical, portanto equipamento da Banda, sem a autorização do maestro;
X – comprar, receber, guardar, transportar, consumir ou manusear, qualquer tipo de bebida alcoólica, drogas e entorpecentes, antes, durante e depois, caso ainda esteja sob seu regime disciplinar, de qualquer atividade da Banda.
ART.12° Pela inobservância dos deveres e das proibições afixadas nesta Lei ou de Regimento Interno, os componestes estarão sujeitos as seguintes penalidades;
I - advertência verbal;
II - advertência escrita;
III - suspensão de 01 (uma) a 3 (três) atividades;
IV - exclusão da Banda
§1º Ao integrante que praticar as infrações descritas nos incisos I, II e III do artigo anterior será aplicada advertência verbal.
§2º A advertência escrita será aplicada aquele que cometer duas infrações cuja penalidade aplicada foi a de advertência verbal, bem como se incidir nas infrações previstas nos incisos VII e X, do Art.11.
§3º Será submetido à suspensão o componente que obtiver duas advertência por escrito ou as infrações escritas nos incisos V,VI,VIII, E IX do Art.11
ART. 13º Será aplicada ainda a penalidade de exclusão da Banda, ao componente que:
I - obtiver 03 (três) advertências por escrito ou 02 (duas) suspensões;
II – cometer a infração prevista no inciso IV do Art. 11.
QUADRO DE AVISOS, COMUNICAÇÕES E BANCO DE DADOS
ART. 14º Será colocado na sede da corporação um quadro de avisos onde serão fixados
os comunicados oficiais, tais como, calendário de atividades, orientações. Advertências, suspensões e outros assuntos pertinentes ao grupo, da mesma forma que será mantido
pelo maestro, um banco de dados onde serão colocadas todas as informações sobre as suas ações e seu desempenha na Banda.
§1º As comunicações sobre atividades que serão realizadas, deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
§2º O banco de dados será alimentado com as informações sempre que uma atividade da banca for encerrada.
INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS
ART. 15º Os instrumentos musicais e acessórios serão adquiridos e armazenados pelo Poder Público ou por doação e cedidos para uso dos componentes
UNIFORME OFICIAL E UNIFORME DE PASSEIO
ART. 16º O uniforme oficial da Banda que deverá ser tulizado nos desfiles, encontros e festivais de bandas, concertos, procissões, concurso, campeonatos e demais apresentações que se julgue necessário pelo Maestro.
ART. 17º O participante da banda deverá manter em casa e durante os deslocamentos o Uniforme Oficial, completo, sempre limpo e passado dentro das capas apropriadas para sua acomodação.
ART. 18º O uniforme de passeio da Banda, se houver, deverá ser utilizado nos deslocamentos, alojamentos. Oficinas de músicas e dançpa, nas apresentações de menor expressão e em atividades que se julgue necessário pelo Maestro da corporação, servirá para dar uma maior uniformidade ao grupo durante seus deslocamentos e divulgar a banda.
Parágrafo único: Poderão ainda ser adicionadas ao uniforme de passeio, outras peças como bonés, calçados, entre outros.
AULAS E ENSAIOS
ART. 19º As aulas, teoricas, práticas ou os ensaios de repertório ocorrerão 03 (três) vezes por semana, em data e hora determinada pelo Maestro da Banda e avisada ao grupo com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
§1º Obrigatoriamente o maestro da Banda deverá estar presente às aulas ou ensaios com os músicos e ensaios com toda a Banda.
ART. 20º O horário do início da aula e ensaio deverá ser cumprido fielmente, e preferencialmente os participantes deverão chegar com quinze minutos de antecedência para preparar o local.
Parágrafo único: Não serão tolerados atrasos superior a vinte minutos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, exceto nos casos de justa causa, constantes no Art. 10, §1º.
Parágrafo único: Não serão tolerados atrasos superiores a vinte minutos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, exceto nos casos de justa causa, constantes no Art. 10, §1º.
VIAGENS.
ART. 21º As viagens da Banda acontecerão sempre que o grupo for solicitado por outra localidade, observado o interesse do Município de Tarrafas – Ceará em viabilizá-la, por meio do deferimento da Secretaria Municipal de Cultura.
§1º Os participantes não terão despesas com transportes, alimentação ou estadia, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura viabilizar os itens necessários.
§2º As viagens sempre acontecerão em ônibus ou outro meio de transporte adequado para os deslocamentos do grupo.
§3º Os menores de 18 (dezoito) anos deverão apresentar autorização dos pais ou responsável para viagens dentro ou fora do município, ficando os mesmo sob a responsabilidade do maestro.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 22º Os pedidos de apresentação deverão ser formulados oficialmente ao Município de Tarrafas – Ceará,e direcionados à Secretaria de Cultura, em documento oficial, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
ART. 23º O Município de Tarrafas – Caerá, disponibilizará local adequado para ensaios, reuniões e guarda de instrumentos da Banda Municipal.
ART. 24º A Banda atualizará o seu Regimento Interno, que será apreciado em assembleia pelos músicos e após aprovado, será homologado pelo Poder Executivo Municipal.
ART. 25º O funcionamento da Banda será objeto de regulamento através de Decreto.
ART. 26º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas quando necessário.
ART. 27º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
QUADRO DE AVISOS, COMUNICAÇÕES E BANCO DE DADOS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 26 de junho de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas/CE
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:FFD24723