ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2985, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida atualização salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE), admitidos, no âmbito do município de Iguatu, por meio da Seleção Pública por tempo indeterminado, regida pelo Edital Nº 03/2019, no percentual de 56,38% (cinquenta e seis, vírgula trinta e oito por cento), sobre o vencimento base.
§ 1º A remuneração base dos servidores mencionados no caput deste artigo passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), valor equivalente a dois salários mínimos, com efeitos retroativos a 05 (cinco) de maio de 2022, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 2º O valor concernente aos efeitos retroativos, conforme o parágrafo anterior, será pago em seis vezes, a partir da folha de pagamento da competência de julho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE AGOSTO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
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