ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2027/2030
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2027/2030
A Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte - CE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS FUNDEB, com vigência de janeiro de 2023 até dezembro de 2026, publicam o presente Edital (Lei Federal n° 14.113/2020 modificada pela Lei Municipal Nº 540/2021), para que seja feita a eleição e os procedimentos para composição do novo mandato do Conselho que terá vigência no período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
DA COMPOSIÇÃO DO CACS – FUNDEB
|
Classe (Representantes) |
N° de membros |
Método de Escolha |
Fundamentação Legal |
|
Poder Executivo |
1 |
Indicação |
Art. 2º, “a” |
|
Secretaria de Educação |
1 |
Indicação |
Art. 2º, “a” |
|
Professores da Educação Básica |
1 |
Indicação da entidade sindical |
Art. 2º, “b” |
|
Diretores de Escola |
1 |
Eleição |
Art. 2º, “c” |
|
Servidor Técnico-Administrativo |
1 |
Indicação da entidade sindical |
Art. 2º, “d” |
|
Pais de Alunos da Educação Básica |
2 |
Eleição |
Art. 2º, “e” |
|
Estudante da Educação Básica |
1 |
Eleição |
Art. 2º, “f” |
|
Estudante Secundarista |
1 |
Indicação da entidade de estudantes secundaristas |
Art. 2º, “f” |
|
Conselho Tutelar |
1 |
Indicação do Conselho Tutelar |
Art. 2º, “g” |
|
Conselho Municipal de Educação |
1 |
Indicação do Conselho Municipal de Educação |
Art. 2º, “h” |
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA
São impedidos de integrar o Conselho – (Art. 6º).
titulares dos cargos Prefeito e Vice-Prefeito, Secretário Municipal, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Estudantes que não sejam emancipados;
Pais de estudantes ou representantes da sociedade civil, se houver, que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;
prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo Conselho.
DOS RESULTADOS
Os resultados serão publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/
BARTOLOMEU BATISTA NETO
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:FFD98F25