ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2027/2030

ESTADO DO CEARÁ

MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CHAMADA PÚBLICA PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2027/2030

 

A Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte - CE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS FUNDEB, com vigência de janeiro de 2023 até dezembro de 2026, publicam o presente Edital (Lei Federal n° 14.113/2020 modificada pela Lei Municipal Nº 540/2021), para que seja feita a eleição e os procedimentos para composição do novo mandato do Conselho que terá vigência no período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

DA COMPOSIÇÃO DO CACS – FUNDEB

 

Classe (Representantes)

N° de membros

Método de Escolha

Fundamentação Legal

Poder Executivo

1

Indicação

Art. 2º, “a”

Secretaria de Educação

1

Indicação

Art. 2º, “a”

Professores da Educação Básica

1

Indicação da entidade sindical

Art. 2º, “b”

Diretores de Escola

1

Eleição

Art. 2º, “c”

Servidor Técnico-Administrativo

1

Indicação da entidade sindical

Art. 2º, “d”

Pais de Alunos da Educação Básica

2

Eleição

Art. 2º, “e”

Estudante da Educação Básica

1

Eleição

Art. 2º, “f”

Estudante Secundarista

1

Indicação da entidade de estudantes secundaristas

Art. 2º, “f”

Conselho Tutelar

1

Indicação do Conselho Tutelar

Art. 2º, “g”

Conselho Municipal de Educação

1

Indicação do Conselho

Municipal de Educação

Art. 2º, “h”

 

DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

São impedidos de integrar o Conselho – (Art. 6º).

titulares dos cargos Prefeito e Vice-Prefeito, Secretário Municipal, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

Estudantes que não sejam emancipados;

Pais de estudantes ou representantes da sociedade civil, se houver, que:

 

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;

prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o respectivo Conselho.

DOS RESULTADOS

Os resultados serão publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, no site: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/

 

BARTOLOMEU BATISTA NETO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:FFD98F25