ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.596, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto do Prefeito Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) no vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, para atender necessidades administrativas decorrentes da revisão do planejamento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde, com repercussão no vigente QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 2º. Fica inserido o Elemento de Despesa: 3390.85.00 – Contrato de Gestão nos seguintes Projetos/Atividades (P.A.) do vigente Orçamento Programa – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024:
I. P.A.: 10.122.0002.2.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE SAUDE – SMS – R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
II. P.A.: 10.301.0024.2.021 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS - R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS).
III. P.A.: 10.301.0025.2.023 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA – R$ 3.850.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
IV. P.A.: 10.301.0025.2.024 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL – R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS).
V. P.A.: 10.301.0026.2.027 - GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R$ 6.850.000,00 (SEIS MILHÕES, OTIOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – As dotações criadas neste artigo terão seus valores definidos pelas seguintes Fontes de Recursos:
I. FR: 1.500.1002.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde;
II. FR: 1.600.0000.00 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde;
III. FR: 1.605.0000.00 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem;
IV. FR: 1.621.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; e
V. FR: 1.706.0000.00 - Transferência Especial da União.
Art. 3º. Os recursos para fazerem face à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, serão oriundos da anulação parcial/total das seguintes dotações:
I. P.A.: 10.122.0002.2.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE SAUDE:
a) Ficha: 187 - 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00
b) Ficha: 189 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.700.000,00
c) Ficha: 203 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 1.000.000,00
II. P.A.: 10.301.0025.2.023 - GERENCIAMENTO E MANUTENCÃO DA ATENCAO BASICA:
a) Ficha: 230 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil R$ 1.000.000,00
b) Ficha: 233 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 400.000,00
c) Ficha: 235 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 600.000,00
III. P.A.: 10.301.0025.2.025 - GESTÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE:
a) Ficha: 248 - 3.3.50.41.00 Contribuições R$ 1.200.000,00
IV. P.A.: 10.301.0025.2.026 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA:
a) Ficha: 254 - 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil R$ 1.500.000,00
b) Ficha: 255 - 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300.000,00
V. P.A.: 10.301.0026.2.027 - GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE:
a) Ficha: 268 - 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 800.000,00
b) Ficha: 272 - 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 500.000,00
c) Ficha: 274 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.300.000,00
d) Ficha: 277 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 3.000.000,00
Art. 4º. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver.
Parágrafo único - O limite autorizado no Inciso I do art. 6º da LEI MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024, não será onerado pela abertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FFDF3F8A