ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 503/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o art. 5º. da Lei Municipal nº 155/2008, de 11 de fevereiro de 2008 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O Conselho Municipal é órgão de caráter deliberativo e será composto, paritariamente, pelas seguintes entidades:

- Representantes de Entidades do Governo:

Representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município;

Representante da Secretaria de Administração do Município;

Representante da Secretaria de Educação do Município;

Representante da Secretaria de Infraestrutura/Obras do Município.

- Representantes de entidades da sociedade civil:

– Associação Comunitária dos Agentes de Saúde;

– Associação Comunitária da Lagoa dos Bois;

– Associação do Cabelo do Negro;

– Sindicato dos Trabalhadores. (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 05 de janeiro de 2026.

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
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