ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 107/2017, ORÓS, 18 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I – Controle Interno, o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre os fatos acorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.
II – Sistema de Controle Interno, conjunto e unidades integradas e articuladas a partir de uma coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que envolvem toda a estrutura organizacional da administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º – A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º – Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º – Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município – UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII – Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X- Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
XI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
XII – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII – Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV – Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº s 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado.
XVIII – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
§ 1º - Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas.
§ 3º - Após as verificações ou inspeções nos setores da administração direta, indireta e fundacional, o setor de fiscalização opinará sobre a situação encontrada, emitindo um parecer em nome do órgão fiscalizado.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º – A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI será chefiada por um COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º – No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 8º – Qualquer dos integrantes da UCI ao tomarem conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao coordenador da UCI.
§ 1º - Ao tomar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o coordenador da UCI deverá comunicar o chefe do Executivo ou do Legislativo, através de relatório circunstanciado;
§ 2º - O coordenador da UCI deverá indicar as providências que poderão ser adotadas para:
I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade;
II – Ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III – Definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato semelhante.
§ 3º - Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, deverá o Coordenador da UCI relatar ao tribunal de Contas o ocorrido e as medidas adotadas.
CAPÍTULO V
DA FINALIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 9º - São competências dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno:
I – Orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de Controle Interno;
II – Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III – Programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
IV – Determinar e avaliar a execução do acompanhamento contábil e orçamentário;
V – Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;
VI – Propor a aplicação de penalidades, conforme a legislação, aos gestores inadimplentes;
VII – Propor ao Prefeito o bloqueio de transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
VIII – Promover a elaboração e do plano de contas único para os órgãos da administração direta e sua manutenção atualizada, vem como aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;
IX – Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis ela elaboração dos serviços;
X – Realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único – O Relatório de Gestão Fiscal, do Chefe do Poder Executivo e do Legislativo, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos Arts. 52 e 54 da LC nº 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.
CAPITULO VI
DOS RELATÓRIOS DA ATIVIDADE DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 10 - O responsável pelo Controle Interno encaminhará ao Chefe do Executivo trimestralmente relatório das atividades desenvolvidas neste período.
CAPITULO VII
DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 11 - Fica criada a Função de Controlador Interno, que deverá ser ocupada somente por servidores efetivos, designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - O Controlador Interno será responsável pelo recebimento das informações, verificações, análises e relatórios, nos termos desta lei e toda a legislação em vigor, dos setores públicos municipais.
§ 2º - O Controlador Interno elaborará todo programa de trabalho, as normas e os relatórios indicativos, orientativos e conclusivos.
§ 3º - Juntamente com Controlador Interno, poderá ser nomeado até 03 (três) Assessores Técnicos, previstos na Lei Municipal 93/2017 em seu anexo I, sendo:
I – Assessor Técnico I;
II – Assessor Técnico II;
III – Assessor Técnico III.
§ 4º - Os Assessores do Controlador Interno mencionado no parágrafo anterior, desenvolverá funções pertinentes ao trabalho da Controladoria.
Art. 12 - Os titulares dos órgãos responsáveis pelo Controle Interno em cada Poder deverão satisfazer os seguintes requisitos mínimos:
I – Ter formação contábil, inclusive registro no Conselho Regional de Contabilidade;
II – Idoneidade moral e reputação ilibada;
III – Notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública municipal.
CAPITULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13 - São garantidos aos integrantes da Unidade de Controle Interno:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor;
II – Acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções;
§1º- O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à autuação dos integrantes do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito á pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º- O Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A coordenação da UCI participará, obrigatoriamente:
I – do planejamento dos processos de expansão da informatização da administração pública municipal;
II–da implantação da gestão de custos no município;
III - implantação da gestão da qualidade no município.
Art. 14 - As normas e métodos de Controle Interno a serem adotados pelo Município serão estudados conjuntamente pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como as informações necessárias ao seu funcionamento integrado, devendo ser formalizado através de lei municipal.
Art. 15 – O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar mediante Decreto ações de organização e efetivo cumprimento da presente lei.
Art. 16 – O Controlador Interno terá o mesmo status e vencimentos do Chefe de Gabinete.
Art. 17 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL OROS-CE, 18 DE AGOSTO DE 2017.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
SÍMBOLO
|
DENOMINAÇÃO |
QTD. |
REMUNERAÇÃO |
TOTAL |
|
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
||||
|
CCG |
CONTROLADOR |
01 |
R$ 937,00 |
R$ 2.100,00 |
R$ 3.037,00 |
|
CDA 5 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
01 |
R$ 937,00 |
R$ 300,00 |
R$ 1.237,00 |
|
CDA 7 |
ASSESSOE TECNICO II |
01 |
R$ 937,00 |
R$ 130,00 |
R$ 1.067,00 |
|
CDA 8 |
ASSESSOR TÉCNICO III |
01 |
R$ 940,00 |
R$ 60,00 |
R$ 1.000,00 |
ANEXO II
CARGO – CONTRALADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Orós, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
Exercer outras atividades correlatas.
CARGOS: ASSESSORES TÉCNICOS (I, II e III)
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Controlador Interno;
Quando realizado auditorias exercer funções de assessoramento ao Controlador Interno auxiliando-o na análise dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
Auxiliar o Controlador Interno na fiscalização e no cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
Assessorar o Controlador Interno na verificação da exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
Monitorar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos;
Assessorar o Controlador Interno, no estudo de propostas e possíveis alterações na LDO, quando necessário;
Buscar manter registro sobre os processos de licitação existentes no Município;
Representar o Controlador Interno na ausência deste em qualquer evento para o qual o mesmo for convidado a participar, podendo exercer todos os poderes inerentes ao seu superior imediato quando autorizado.
Promover estudos para proposição de atos normativos concernentes ao controle;
k) l) m) n) o) p) Executar outras atividades compatíveis com a função, determinadas pelo Controlador Geral.
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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