ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 400/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O ENQUADRAMENTO AO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOPEDAGOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2022, em 04 de novembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º São criados junto ao Quadro de Cargos que dispõe a Lei Municipal nº 215/97, de 16 de maio de 1997 e suas alterações, o Cargo Público de Provimento Efetivo de PSICOPEDAGOGO com Carga Horária de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º Os profissionais a que faz referência esta lei, serão nomeados após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias, devendo ser bacharel em Psicologia e Serviço Social, com registro ativo nos respectivos Conselhos Profissionais.

§ 2º O preenchimento das vagas previstas no caput deste artigo obedecerá às quantidades, jornada de trabalho, vencimento, requisitos e atribuições constantes do Anexo I deste projeto, além de outros critérios legalmente pré-estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

 

Art. 2º Os cargos de psicopedagogos ficam enquadrados no Plano de Carreira do Magistério Público Estatutário do Município, Lei Municipal nº 055/2009, de 17 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta Lei, através de processo seletivo simplificado, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão suportadas à conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 11 de novembro de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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